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Leis

2022

    Geral

    1. Leis de 1972

      1. Leis de 1972

    2. LEI Nº 73/1978 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

    3. LEI Nº 72/1978 DISPOE SOBRE MULTAS

      1. LEIS DO ANO DE 1978 DISPOE SOBRE MULTAS

    4. LEI Nº 74/1978 DIARIAS DO PREFEITO

    5. LEI Nº 75/1978 AQUISIÇÃO PÁ CARREGADEIRA

    6. LEI Nº 76/1978 SOBRE HORÁRIO COMERCIAL

    7. LEI Nº 78/1978 AJUDA DE CUSTO POLICIA

      1. LEI Nº 78/1978 AJUDA DE CUSTO POLICIA

    8. LEI Nº 77/1978 CASSAÇÃO DE LICENÇA COMERCIAL

      1. LEI Nº 77/1978 CASSAÇÃO DE LICENÇA COMERCIAL

    9. LEI Nº 163 / 1987

      1. LEI Nº 163 / 1987

    10. LEI Nº 79/1978 CONTRATO DE DOAÇÃO CESP

      1. LEI Nº 77/1978 CONTRATO DE DOAÇÃO CESP

    11. LEI Nº 80/1978 DOAÇÃO DE TERRAS

      1. LEI Nº 80/1978 DOAÇÃO DE TERRAS

    12. LEI Nº 81/1978

      1. LEI Nº 81/1978

    13. LEI Nº 82/1978

      1. LEI Nº 82/1978

    14. LEI Nº 83/1978

      1. LEI Nº 83/1978

    15. LEI Nº 84/1978

      1. LEI Nº 84/1978

    16. LEI Nº 85/1978

      1. LEI Nº 85/1978

    17. LEIS 72 a 79 /1978

      1. LEIS 72 a 79 /1978

    18. LEI Nº 86/1979

      1. LEI Nº 86/1979

    19. LEI Nº 87/ 1979

      1. LEI Nº 87/ 1979

    20. LEI Nº 88 / 1979

      1. LEI Nº 88/ 1979

    21. LEI Nº 89/ 1979

      1. LEI Nº 89 / 1979

    22. LEI Nº 90 / 1979

      1. LEI Nº 90 / 1979

    23. LEI Nº 91 / 1979

      1. LEI Nº 91 / 1979

    24. LEI Nº 92 / 1979

      1. LEI Nº 92 / 1979

    25. LEI Nº 93 / 1979

      1. LEI Nº 93 / 1979

    26. LEI Nº 94 / 1980

      1. LEI Nº 94 / 1980

    27. LEI Nº 96 / 1980

      1. LEI Nº 96 / 1980

    28. LEI Nº 98 / 1980

      1. LEI Nº 98 / 1980

    29. LEI Nº 99 / 1980

      1. LEI Nº 99 / 1980

    30. LEI Nº 100 / 1980

      1. LEI Nº 100 / 1980

    31. LEI Nº 101 / 1980

      1. LEI Nº 101 / 1980

    32. LEI Nº 95/ 1980

      1. LEI Nº 95 / 1980

    33. LEI Nº 107/ 1981

      1. LEI Nº 107 / 1981

    34. LEI Nº 108 / 1981

      1. LEI Nº 108 / 1981

    35. LEI Nº 110 / 1981

      1. LEI Nº 110 / 1981

    36. LEI Nº 111 / 1981b

      1. LEI Nº 111 / 1981b

    37. LEI Nº 112 / 1981

      1. LEI Nº 112 / 1981

    38. LEI Nº 105 / 1981

      1. LEI Nº 105 / 1981

    39. LEI Nº 104 / 1981

      1. LEI Nº 104 / 1981

    40. LEI Nº 106 / 1981

      1. LEI Nº 106 / 1981

    41. LEI Nº 102/ 1981

      1. LEI Nº 102 / 1981

    42. LEI Nº 103 / 1981

      1. LEI Nº 103 / 1981

    43. LEI Nº 109 RURAL / 1981

      1. LEI Nº 109 RURAL / 1981

    44. LEI Nº 106 DOAÇÃO DE TERRENO QUEBRACHO / 1981

      1. LEI Nº 106 / 1981

    45. LEI Nº 107 / 1982

      1. LEI Nº 107 / 1982
      2. LEI Nº 107/ 1982

    46. LEI Nº 113 / 1982

      1. LEI Nº 113 / 1982

    47. LEI Nº 114 / 1982

      1. LEI Nº 114 / 1982

    48. LEI Nº 115 / 1982

      1. LEI Nº 115 / 1982

    49. LEI Nº 116/ 1982

      1. LEI Nº 116/ 1982

    50. LEI Nº 117 / 1982

      1. LEI Nº 117 / 1982

    51. LEI Nº 118 / 1982

      1. LEI Nº 118 / 1982

    52. LEI Nº 119 / 1982

      1. LEI Nº 119 / 1982

    53. LEI Nº 120 / 1982

      1. LEI Nº 120 / 1982

    54. LEI Nº 121 / 1982

      1. LEI Nº 121 / 1982

    55. LEI Nº 122 / 1982

      1. LEI Nº 122 / 1982

    56. LEI Nº 123 / 1982

      1. LEI Nº 123 / 1982

    57. LEI Nº 124 / 1982

      1. LEI Nº 124 / 1982

    58. LEI Nº 142 / 1985

      1. LEI Nº 142 / 1985

    59. LEI Nº 143 / 1985

      1. LEI Nº 143 / 1985

    60. LEI Nº 144 / 1985

      1. LEI Nº 144 / 1985

    61. LEI COMPLEMENTAR Nº 001-02 / 1983

      1. LEI Nº 002-02 / 1983

    62. LEI COMPLEMENTAR Nº 001-03 / 1983

      1. LEI Nº 003-02 / 1983

    63. LEI COMPLEMENTAR Nº 001 / 1983

      1. LEI COMPLEMENTAR Nº 01 / 1983

    64. LEI Nº 457.06 / 1983

      2. LEI Nº 457.06 / 1983

    65. LEI Nº 133 / 1984

      1. LEI Nº 133 / 1984

    66. LEI Nº 134 / 1984

      1. LEI Nº 134 / 1984

    67. LEI Nº 135 / 1984

      1. LEI Nº 135 / 1984

    68. LEI Nº 136 / 1984

      1. LEI Nº 136 / 1984

    69. LEI Nº 137 / 1984

    70. LEI Nº 138 / 1984

      1. LEI Nº 138 / 1984

    71. LEI Nº 139 / 1985

      2. LEI Nº 139 / 1985

    72. LEI Nº 140 / 1985

      1. LEI Nº 140 / 1985

    73. LEI Nº 141 / 1985

      1. LEI Nº 141 / 1985

    74. LEI Nº 145 / 1985

      1. LEI Nº 145 / 1985

    75. LEI Nº 146 / 1985

      1. LEI Nº 146 / 1985

    76. LEI Nº 147 / 1985

      1. LEI Nº 147 / 1985

    77. LEI Nº 148 / 1985

      1. LEI Nº 148 / 1985

    78. LEI Nº 142 / 1985

      1. LEI Nº 142 / 1985

    79. LEI Nº 143 / 1985

      1. LEI Nº 143 / 1985

    80. LEI Nº 144 / 1985

      1. LEI Nº 144 / 1985

    81. LEI Nº 149-01 / 1986

      1. LEI Nº 149-01 / 1986

    82. LEI Nº 149-02 / 1986

      1. LEI Nº 149-02 / 1986

    83. LEI Nº 150 / 1986

      1. LEI Nº 150 / 1986

    84. LEI Nº 151 / 1986

      1. LEI Nº 152 / 1986

    85. LEI Nº 153 / 1986

      1. LEI Nº 153 / 1986

    86. LEI Nº 152 / 1986

      1. LEI Nº 152 / 1986

    87. LEI Nº 154 / 1986

      1. LEI Nº 154 / 1986

    88. LEI Nº 155 / 1986

      1. LEI Nº 155 / 1986

    89. LEI Nº 156 / 1986

      1. LEI Nº 156 / 1986

    90. LEI Nº 157 / 1986

      1. LEI Nº 157 / 1986

    91. LEI Nº 158 / 1986

      1. LEI Nº 158 / 1986

    92. LEI Nº 159 / 1987

      1. LEI Nº 159 / 1987

    93. LEI Nº 160 / 1987

      1. LEI Nº 160 / 1987

    94. LEI Nº 161 / 1987

      1. LEI Nº 161 / 1987

    95. LEI Nº 162 / 1987

      1. LEI Nº 162 / 1987

    96. LEI Nº 164 / 1987

      1. LEI Nº 164 / 1987

    97. LEI Nº 165 / 1987

      1. LEI Nº 165 / 1987

    98. LEI Nº 169 / 1987

      1. LEI Nº 169 / 1987

    99. LEI Nº 166 / 1988

      1. LEI Nº 166 / 1988

    100. LEI Nº 167 / 1988

      1. LEI Nº 167 / 1988

    101. LEI Nº 168 / 1988

      1. LEI Nº 168 / 1988

    102. LEI Nº 170 / 1988

      1. LEI Nº 170 / 1988

    103. LEI Nº 171 / 1988

      1. LEI Nº 171 / 1988

    104. LEI Nº 172 / 1988

      1. LEI Nº 172 / 1988

    105. LEI Nº 173 / 1988

      1. LEI Nº 173 / 1988

    106. LEI Nº 174 / 1988

      1. LEI Nº 174 / 1988

    107. LEI Nº 175 / 1988

      1. LEI Nº 175 / 1988

    108. LEI Nº 176 / 1988

      1. LEI Nº 176 / 1988

    109. LEI Nº 177 / 1988

      1. LEI Nº 177 / 1988

    110. LEI Nº 178 / 1988

      1. LEI Nº 178 / 1988

    111. LEI Nº 284 / 1998

      1. LEI Nº 284 / 1998

    112. LEI ORGANICA / 1990

      1. LEI ORGANICA / 1990

    113. CODIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO

      1. CODIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO

    114. LEI DE EXPLORAÇÃO DE PEDREIRO / 1991

      1. LEI DE EXPLORAÇÃO DE PEDREIRO / 1991

    115. LEI Nº 200/ 1991

      1. LEI Nº 200/ 1991

    116. LEI Nº 201 / 1991

      1. LEI Nº 201/ 1991
      2. LEI Nº 201 / 1991

    117. LEI Nº 206/ 1991

      1. LEI Nº 206/ 1991

    118. LEI Nº 214/ 1992

      1. LEI Nº 214 / 1992

    119. LEI COMPLEMENTAR INSTITUI REGIME JURIDICO UNICO/ 1993

      1. LEI COMPLEMENTAR INSTITUI REGIME JURIDICO UNICO/ 1993

    120. LEI Nº 001 / 1993 / COMPLEMENTAR INSTITUI REGIME JURIDICO UNICO/ 1993

      1. LEI Nº 001 / 1993 / COMPLEMENTAR INSTITUI REGIME JURIDICO UNICO/ 1993

    121. LEI Nº 001C / 1993 / COMPLEMENTAR INSTITUI REGIME JURIDICO UNICO/ 1993

      1. LEI Nº 001C / 1993 / COMPLEMENTAR INSTITUI REGIME JURIDICO UNICO/ 1993

    122. LEI Nº 457.06 / 1993

      1. LEI Nº 457.06 / 1993

    123. LEI Nº 231 / 1994

      1. LEI Nº 231 / 1994

    124. LEI Nº 256 / 1997

      1. LEI Nº 256 / 1997

    125. LEI Nº 256 REVOGAÇÃO / 1997

      1. LEI Nº 256 REVOGAÇÃO / 1997

    126. LEI Nº 257 SISTEMA/ 1997

      1. LEI Nº 257 SISTEMA/ 1997

    127. LEI Nº 257 / 1997

      1. LEI Nº 257 / 1997

    128. LEI Nº 258 / 1997

      1. LEI Nº 258 / 1997

    129. LEI Nº 258 RENOVAÇÃO ADMINISTRATIVA / 1997

      1. LEI Nº 258 RENOVAÇÃO ADMINISTRATIVA / 1997

    130. LEI Nº 258C RENOVAÇÃO ADMINISTRATIVA / 1997

      1. LEI Nº 258C RENOVAÇÃO ADMINISTRATIVA / 1997

    131. LEI Nº 259 / 1997

      1. LEI Nº 259 / 1997

    132. LEI Nº 260 / 1997

      1. LEI Nº 260 / 1997

    133. LEI Nº 261 / 1997

      1. LEI Nº 261 / 1997

    134. LEI Nº 262 / 1997

      1. LEI Nº 262 / 1997

    135. LEI Nº 263 / 1997

      1. LEI Nº 263 / 1997

    136. LEI Nº 264 / 1997

      1. LEI Nº 264 / 1997

    137. LEI Nº 265 A / 1997

      1. LEI Nº 265 A / 1997

    138. LEI Nº 265 B / 1997

      1. LEI Nº 265 B / 1997

    139. LEI Nº 266 A / 1997

      1. LEI Nº 266 A / 1997

    140. LEI Nº 266 B / 1997

      1. LEI Nº 266 B / 1997

    141. LEI Nº 267 A / 1997

      1. LEI Nº 267 A / 1997

    142. LEI Nº 267 B / 1997

      1. LEI Nº 267 B / 1997

    143. LEI Nº 268 B / 1997

      1. LEI Nº 268 / 1997

    144. LEI Nº 269 A / 1997

      1. LEI Nº 269 A / 1997

    145. LEI Nº 269 B / 1997

      1. LEI Nº 269 B / 1997

    146. LEI Nº 270 A / 1997

      1. LEI Nº 270 A / 1997

    147. LEI Nº 270 B / 1997

      1. LEI Nº 270 B / 1997

    148. LEI Nº 271 A / 1997

      1. LEI Nº 271 A / 1997

    149. LEI Nº 271 B / 1997

      1. LEI Nº 271 B / 1997

    150. LEI Nº 272 A / 1997

      1. LEI Nº 272 A / 1997

    151. LEI Nº 272 B / 1997

      1. LEI Nº 272 B / 1997

    152. LEI Nº 273 A / 1997

      1. LEI Nº 273 / 1997

    153. LEI Nº 274 / 1997

      1. LEI Nº 274 / 1997

    154. LEI Nº 275 / 1997

      1. LEI Nº 275 / 1997

    155. LEI Nº 276 / 1997

      1. LEI Nº 276 / 1997

    156. LEI Nº 277 / 1997

      1. LEI Nº 277 / 1997

    157. LEI Nº 278 / 1997

      1. LEI Nº 278 / 1997

    158. LEI Nº 279 / 1997

      1. LEI Nº 264 / 1997

    159. LEI Nº 279 / 1998

      1. LEI Nº 279 / 1998

    160. LEI Nº 307 / 1998

      1. LEI Nº 307 / 1998

    161. LEI Nº 280 / 1998

      1. LEI Nº 280 / 1998

    162. LEI Nº 283 / 1998

      1. LEI Nº 283 / 1998

    163. LEI Nº 285 / 1998

      1. LEI Nº 285 / 1998

    164. LEI Nº 286 / 1998

      1. LEI Nº 286 / 1998

    165. LEI Nº 287 / 1998

      1. LEI Nº 287 / 1998

    166. LEI Nº 288 / 1998

      1. LEI Nº 288 / 1998

    167. LEI Nº 289 / 1998

      1. LEI Nº 289/ 1998

    168. LEI Nº 290 / 1998

      1. LEI Nº 290 / 1998

    169. LEI Nº 291 / 1998

      1. LEI Nº 291 / 1998

    170. LEI Nº 292 / 1998

      1. LEI Nº 292 / 1998

    171. LEI Nº 293 / 1998

      1. LEI Nº 293 / 1998

    172. LEI Nº 294 / 1998

      1. LEI Nº 294 / 1998

    173. LEI Nº 295 / 1998

      1. LEI Nº 295 / 1998

    174. LEI Nº 297 / 1998

      1. LEI Nº 297 / 1998

    175. LEI Nº 298 / 1998

      1. LEI Nº 298 / 1998

    176. LEI Nº 299 / 1998

      1. LEI Nº 299 / 1998
      3. LEI Nº 299 / 1998

    177. LEI Nº 300 / 1998

      1. LEI Nº 300 / 1998

    178. LEI Nº 304 / 1998

      1. LEI Nº 304 / 1998

    179. LEI Nº 305 / 1998

      1. LEI Nº 305 / 1998

    180. LEI Nº 306 / 1998

      1. LEI Nº 306 / 1998

    181. LEI Nº 307 / 1998

      1. LEI Nº 307 / 1998

    182. LEI Nº 309 / 1998

      1. LEI Nº 309 / 1998

    183. LEI COMPLEMENTAR Nº 003/1999

      1. LEI COMPLEMENTAR Nº 003/1999

    184. LEI Nº 310/1999

      1. LEI Nº 310/1999

    185. LEI Nº 311/1999

      1. LEI Nº 311/1999

    186. LEI Nº 312/1999

      1. LEI Nº 312/1999

    187. LEI Nº 313/1999

      1. LEI Nº 313/1999

    188. LEI Nº 314/1999

      1. LEI Nº 314/1999

    189. LEI Nº 315/1999

      1. LEI Nº 315/1999

    190. LEI Nº 316/1999

      1. LEI Nº 316/1999

    191. LEI Nº 317/1999

      1. LEI Nº 317/1999

    192. LEI Nº 318/1999

      1. LEI Nº 318/1999

    193. LEI Nº 319/1999

      1. LEI Nº 319/1999

    194. LEI Nº 320/1999

      1. LEI Nº 320/1999

    195. LEI Nº 321/1999

      1. LEI Nº 321/1999

    196. LEI Nº 322/1999

      1. LEI Nº 322/1999

    197. LEI Nº 323/1999

      1. LEI Nº 323/1999

    198. LEI Nº 324/1999

      1. LEI Nº 324/1999

    199. LEI Nº 325/1999

      1. LEI Nº 325/1999

    200. LEI Nº 326/1999

      1. LEI Nº 326/1999

    201. LEI Nº 327/1999

      1. LEI Nº 327/1999

    202. LEI Nº 328/1999

      1. LEI Nº 328/1999

    203. LEI Nº 329/1999

      1. LEI Nº 329/1999

    204. LEI Nº 330/1999

      1. LEI Nº 330/1999

    205. LEI Nº 331/1999

      1. LEI Nº 331/1999

    206. LEI Nº 332/1999

      1. LEI Nº 332/1999

    207. LEI Nº 333/2000

      1. LEI Nº 333/2000

    208. LEI Nº 334/2000

      1. LEI Nº 334/2000

    209. LEI Nº 335/2000

      1. LEI Nº 335/2000

    210. LEI Nº 336/2000

      1. LEI Nº 336/2000

    211. LEI Nº 337/2000

      1. LEI Nº 337/2000

    212. LEI Nº 338/2000

      1. LEI Nº 338/2000

    213. LEI Nº 339/2000

      1. LEI Nº 339/2000

    214. LEI Nº 340/2000

      1. LEI Nº 340/2000

    215. LEI Nº 341/2000

      1. LEI Nº 341/2000

    216. LEI Nº 342/2000

      1. LEI Nº 342/2000

    217. LEI Nº 343/2000

      1. LEI Nº 343/2000

    218. LEI Nº 344/2000

      1. LEI Nº 344/2000

    219. LEI Nº 345/2000

      1. LEI Nº 345/2000

    220. LEI Nº 346/2000

      1. LEI Nº 346/2000

    221. LEI Nº 347/2000

      1. LEI Nº 347/2000

    222. LEI Nº 348/2000

      1. LEI Nº 348/2000

    223. LEI Nº 349/2000

      1. LEI Nº 349/2000

    224. LEI Nº 350/2000

      1. LEI Nº 350/2000

    225. LEI Nº 351/2000

      1. LEI Nº 351/2000

    226. LEI Nº 352/2000

      1. LEI Nº 352/2000

    227. LEI Nº 354/2000

      1. LEI Nº 354/2000

    228. LEI Nº 355/2000

      1. LEI Nº 355/2000

    229. LEI Nº 356/2000

      1. LEI Nº 356/2000

    230. LEI Nº 357/2000

      1. LEI Nº 357/2000

    231. LEI Nº 358/2000

      1. LEI Nº 358/2000

    232. LEI Nº 359/2000

      1. Projeto de Lei Nº 085/2000

    233. LEI Nº 228/2001

      1. LEI Nº 228/2001

    234. LEI Nº 229/2001

      1. LEI Nº 229/2001

    235. LEI Nº 230/2001

      1. LEI Nº 230/2001

    236. LEI Nº 231/2001

      2. LEI Nº 231/2001

    237. LEI Nº 233/2001

      1. LEI Nº 233/2001

    238. LEI Nº 234/2001

      1. LEI Nº 234/2001

    239. LEI Nº 235/2001

      1. LEI Nº 235/2001

    240. LEI Nº 236/2001

      1. LEI Nº 236/2001

    241. LEI Nº 237/2001

      1. LEI Nº 237/2001

    242. LEI Nº 238/2001

      1. LEI Nº 238/2001

    243. LEI Nº 239/2001

      1. LEI Nº 239/2001

    244. LEI Nº 240/2001

      1. LEI Nº 240/2001

    245. LEI Nº 241/2001

      1. LEI Nº 241/2001

    246. LEI Nº 242/2001

      1. LEI Nº 242/2001

    247. LEI Nº 243/2001

      1. LEI Nº 243/2001

    248. LEI Nº 244/2001

      1. LEI Nº 244/2001

    249. LEI Nº 245/2001

      1. LEI Nº 246/2001

    250. LEI Nº 247/2001

      1. LEI Nº 246/2001

    251. LEI Nº 247/2001

      1. LEI Nº 247/2001

    252. LEI Nº 248/2001

      1. LEI Nº 248/2001

    253. LEI Nº 249/2001

      1. LEI Nº 249/2001

    254. LEI Nº 250/2001

      1. LEI Nº 250/2001

    255. LEI Nº 251/2001

      1. LEI Nº 251/2001

    256. LEI Nº 252/2001

      1. LEI Nº 252/2001

    257. LEI Nº 253/2001

      1. LEI Nº 253/2001

    258. LEI Nº 254/2001

      1. LEI Nº 254/2001

    259. LEI Nº 255/2001

      1. LEI Nº 255/2001

    260. LEI Nº 256/2001

      1. LEI Nº 256/2001

    261. LEI Nº 257/2001

      1. LEI Nº 257/2001

    262. LEI Nº 258/2001

      1. LEI Nº 257/2001

    263. LEI Nº 259/2001

      1. LEI Nº 259/2001

    264. LEI Nº 260/2001

      1. LEI Nº 260/2001

    265. LEI Nº 261/2001

      1. LEI Nº 261/2001

    266. LEI Nº 262/2001

      1. LEI Nº 262/2001

    267. LEI Nº 263/2001

      1. LEI Nº 263/2001

    268. LEI Nº 264/2001

      1. LEI Nº 264/2001

    269. LEI Nº 265/2001

      1. LEI Nº 265/2001

    270. LEI Nº 266/2001

      1. LEI Nº 266/2001

    271. LEI Nº 267/2001

      1. LEI Nº 267/2001

    272. LEI Nº 268/2001

      1. LEI Nº 268/2001

    273. LEI Nº 269/2001

      1. LEI Nº 269/2001

    274. LEI Nº 270/2001

      1. LEI Nº 270/2001

    275. LEI Nº 271/2001

      1. LEI Nº 271/2001

    276. LEI Nº 272/2001

      1. LEI Nº 271/2001
      2. LEI Nº 272/2001

    277. LEI Nº 273/2001

      1. LEI Nº 273/2001

    278. LEI COMPLEMENTAR Nº 007-01/2002

      1. LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2002

    279. LEI COMPLEMENTAR Nº 007-02/2002

      1. LEI COMPLEMENTAR Nº 007-2/2002

    280. LEI COMPLEMENTAR Nº 007-03/2002

      1. LEI COMPLEMENTAR Nº 007-03/2002

    281. LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2002

      1. LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2002

    282. LEI Nº 273/2002

      1. LEI COMPLEMENTAR Nº 01.93

    283. LEI Nº 373/2002

      1. LEI Nº 373/2002

    284. LEI Nº 374/2002

      1. LEI Nº 374/2002

    285. LEI Nº 375/2002

      1. LEI Nº 375/2002

    286. LEI Nº 376/2002

      1. LEI Nº 376/2002

    287. LEI Nº 377/2002

      1. LEI Nº 377/2002

    288. LEI Nº 378/2002

      1. LEI Nº 378/2002

    289. LEI Nº 379/2002

      1. LEI Nº 379/2002

    290. LEI Nº 380/2002

      1. LEI Nº 380/2002

    291. LEI Nº 381/2002

      1. LEI Nº 381/2002

    292. LEI Nº 382/2002

      1. LEI Nº 382/2002

    293. LEI Nº 383/2002

      1. LEI Nº 383/2002

    294. LEI Nº 384/2002

      1. LEI Nº 384/2002

    295. LEI Nº 385/2002

      1. LEI Nº 385/2002

    296. LEI Nº 386/2002

      1. LEI Nº 386/2002

    297. LEI Nº 387/2002

      1. LEI Nº 387/2002

    298. LEI Nº 388/2002

      1. LEI Nº 388/2002

    299. LEI Nº 389/2002

      1. LEI Nº 389/2002

    300. LEI Nº 390/2002

      1. LEI Nº 390/2002

    301. LEI Nº 391/2002

      1. LEI Nº 391/2002

    302. LEI Nº 392/2003

      1. LEI XOMPLEMENTAR Nº 003/1999

    303. LEI Nº 392/2003

      1. LEI Nº 392/2003

    304. LEI Nº 393/2003

      1. LEI Nº 393/2003

    305. LEI Nº 394/2003

      1. LEI Nº 394/2003

    306. LEI Nº 395/2003

      1. LEI Nº 395/2003

    307. LEI Nº 396/2003

      1. LEI Nº 396/2003

    308. LEI Nº 397/2003

      1. LEI Nº 397/2003

    309. LEI Nº 398/2003

      1. LEI Nº 398/2003

    310. LEI Nº 399/2003

      1. LEI Nº 399/2003

    311. LEI Nº 400/2003

      1. LEI Nº 400/2003

    312. LEI Nº 401/2003

      1. LEI Nº 401/2003

    313. LEI Nº 402/2003

      1. LEI Nº 402/2003

    314. LEI Nº 403/2003

      1. LEI Nº 403/2003

    315. LEI Nº 404/2003

      1. LEI Nº 404/2003

    316. LEI Nº 405/2003

      1. LEI Nº 405/2003

    317. LEI Nº 406/2003

      1. LEI Nº 406/2003

    318. LEI Nº 407/2003

      1. LEI Nº 407/2003

    319. LEI Nº 408/2003

      1. LEI Nº 408/2003

    320. LEI Nº 409/2003

      1. LEI Nº 409/2003

    321. LEI Nº 410/2003

      1. LEI Nº 410/2003

    322. LEI Nº 411/2003

      1. LEI Nº 411/2003

    323. LEI Nº 412/2003

      1. LEI Nº 412/2003

    324. lei - orçamento 2004

      1. lei - orçamento 2004

    325. LEI Nº 413 / 2004

      1. LEI Nº 413 / 2004

    326. LEI Nº 414 / 2004

      1. LEI Nº 414 / 2004

    327. LEI Nº 415 / 2004

      1. LEI Nº 414 / 2004

    328. LEI Nº 416 / 2004

      1. LEI Nº 416 / 2004

    329. LEI Nº 417 / 2004

      1. LEI Nº 417 / 2004

    330. LEI Nº 418 / 2004

      1. LEI Nº 418 / 2004

    331. LEI Nº 419 / 2004

      1. LEI Nº 419 / 2004

    332. LEI Nº 420 / 2004

      1. LEI Nº 420 / 2004

    333. LEI Nº 421 / 2004

      1. LEI Nº 421 / 2004

    334. LEI Nº 422 / 2004

      1. LEI Nº 422 / 2004

    335. LEI Nº 423 / 2004

      1. LEI Nº 423 / 2004

    336. LEI Nº 424 / 2004

      1. LEI Nº 424 / 2004

    337. LEI Nº 424 / 2005

      1. LEI lei - orçamento 2005

    338. Lei nº 10.2005

      1. Lei nº 10.2005

    339. Lei Nº 423.2005

      1. Lei Nº 423.2005

    340. Lei Nº 425 / 2005

      1. Lei Nº 425 / 2005

    341. Lei Nº 426 / 2005

      1. Lei Nº 426 / 2005

    342. Lei Nº 427 / 2005

      1. Lei Nº 427 / 2005

    343. Lei Nº 428 / 2005

      1. Lei Nº 428 / 2005

    344. Lei Nº 429 / 2005

      1. Lei Nº 429 / 2005

    345. Lei Nº 430 / 2005

      1. Lei Nº 430 / 2005

    346. Lei Nº 431 / 2005

      1. Lei Nº 431 / 2005

    347. Lei Nº 432 / 2005

      1. Lei Nº 432 / 2005

    348. Lei Nº 433 / 2005

      1. Lei Nº 433 / 2005

    349. Lei Nº 434 / 2005

      1. Lei Nº 434 / 2005

    350. Lei Nº 435 / 2005

      1. Lei Nº 435 / 2005

    351. Lei Nº 436 / 2005

      1. Lei Nº 436 / 2005

    352. Lei Nº 437 / 2005

      1. Lei Nº 437 / 2005

    353. Lei Nº 438 / 2005

      1. Lei Nº 438 / 2005

    354. Lei Nº 439 / 2005

      1. Lei Nº 439 / 2005

    355. Lei Nº 440 / 2005

      1. Lei Nº 440 / 2005

    356. Lei Nº 441 / 2005

      1. Lei Nº 441 / 2005

    357. Lei Nº 442 / 2005

      1. Lei Nº 442 / 2005

    358. Lei Nº 443 / 2005

      1. Lei Nº 443 / 2005

    359. Lei Nº 444 / 2005

      1. Lei Nº 444 / 2005

    360. Lei Nº 445 / 2005

      1. Lei Nº 444 / 2005

    361. Lei Nº 446 / 2005

      1. Lei Nº 446 / 2005

    362. Lei Nº 451 / 2006

      1. Lei Nº 451/ 2006

    363. Lei Nº 447 / 2006

      1. Lei Nº 447 / 2006

    364. Lei Nº 448 / 2006

      1. Lei Nº 448 / 2006

    365. Lei Nº 449 / 2006

      1. Lei Nº 449 / 2006

    366. Lei Nº 450 / 2006

      1. Lei Nº 450 / 2006

    367. Lei Nº 451 / 2006

      1. Lei Nº 451 / 2006

    368. Lei Nº 452 / 2006

      1. Lei Nº 452 / 2006

    369. Lei Nº 453 / 2006

      1. Lei Nº 453 / 2006

    370. Lei Nº 454 / 2006

      1. Lei Nº 454 / 2006

    371. Lei Nº 455 / 2006

      1. Lei Nº 455 / 2006

    372. Lei Nº 456 / 2006

      1. Lei Nº 456 / 2006

    373. Lei Nº 457 / 2006

      1. Lei Nº 457 / 2006

    374. Lei Nº 458 / 2006

      1. Lei Nº 458 / 2006
      2. Lei Nº 458 / 2006

    375. Lei Nº 459 / 2006

      1. Lei Nº 459 / 2006

    376. Lei Nº 460 / 2006

      1. Lei Nº 460 / 2006

    377. Lei Nº 461 / 2006

      1. Lei Nº 461 / 2006

    378. Lei Nº 462 / 2006

      1. Lei Nº 462 / 2006

    379. Lei Nº 479 / 2006

      1. Lei Nº 479 / 2006

    380. Lei Nº 469 / 2007

      1. Lei Nº 469 / 2007

    381. Lei Nº 470 / 2007

      1. Lei Nº 470 / 2007

    382. Lei Nº 473 / 2007

      1. Lei Nº 473 / 2007

    383. Lei Nº 477 / 2007

      1. Lei Nº 477 / 2007

    384. Lei Nº 478 / 2007

      1. Lei Nº 478 / 2007

    385. Lei Nº 463 / 2007

      1. Lei Nº 463 / 2007

    386. Lei Nº 464 / 2007

      1. Lei Nº 464 / 2007

    387. Lei Nº 465 / 2007

      1. Lei Nº 465 / 2007

    388. Lei Nº 466 / 2007

      1. Lei Nº 466 / 2007

    389. Lei Nº 467 / 2007

      1. Lei Nº 467 / 2007

    390. Lei Nº 468 / 2007

      1. Lei Nº 468 / 2007

    391. Lei Nº 469 / 2007

      1. Lei Nº 469 / 2007

    392. Lei Nº 470 / 2007

      1. Lei Nº 470 / 2007

    393. Lei Nº 471 / 2007

      1. Lei Nº 471 / 2007

    394. Lei Nº 472 / 2007

      1. Lei Nº 472 / 2007

    395. Lei Nº 473 / 2007

      1. Lei Nº 473 / 2007

    396. Lei Nº 474 / 2007

      1. Lei Nº 474 / 2007

    397. Lei Nº 475 / 2007

      1. Lei Nº 475 / 2007

    398. Lei Nº 476 / 2007

      1. Lei Nº 476 / 2007

    399. Lei Nº 477 / 2007

      1. Lei Nº 477 / 2007

    400. Lei Nº 478 / 2007

      1. Lei Nº 478 / 2007

    401. Lei Nº 479 / 2007

      1. Lei Nº 479 / 2007

    402. Lei Nº 480 / 2007

      1. Lei Nº 480 / 2007

    403. Lei Nº 484 / 2008

      1. Lei Nº 484 / 2008

    404. Lei Nº 493 / 2008

      1. Lei Nº 493 / 2008

    405. Lei Nº 481 / 2008

      1. Lei Nº 481 / 2008

    406. Lei Nº 482 / 2008

      1. Lei Nº 482 / 2008

    407. Lei Nº 483 / 2008

      1. Lei Nº 483 / 2008

    408. Lei Nº 484 / 2008

      1. Lei Nº 484 / 2008

    409. Lei Nº 485 / 2008

      1. Lei Nº 485 / 2008

    410. Lei Nº 486 / 2008

      1. Lei Nº 486 / 2008

    411. Lei Nº 487 / 2008

      1. Lei Nº 487 / 2008

    412. Lei Nº 488 / 2008

      1. Lei Nº 488 / 2008

    413. Lei Nº 489 / 2008

      1. Lei Nº 489 / 2008

    414. Lei Nº 490 / 2008

      1. Lei Nº 490 / 2008

    415. Lei Nº 491 / 2008

      1. Lei Nº 491 / 2008

    416. Lei Nº 492 / 2008

      1. Lei Nº 492 / 2008

    417. Lei Nº 493 / 2008

      1. Lei Nº 493 / 2008

    418. Lei Nº 494 / 2008

      1. Lei Nº 494 / 2008

    419. Lei Nº 495 / 2008

      1. Lei Nº 495 / 2008

    420. Lei Nº 496 / 2008

      1. Lei Nº 496 / 2008

    421. Lei Continuação Nº 512 / 2009

      1. Lei Continuação Nº 512 / 2009

    422. Lei Complementar Nº 013 / 2009

      1. Lei Complementar Nº 013 / 2009

    423. Lei Nº 497 / 2009

      1. Lei Nº 497 / 2009

    424. Lei Nº 498 / 2009

      1. Lei Nº 498 / 2009

    425. Lei Nº 499 / 2009

      1. Lei Nº 499 / 2009

    426. Lei Nº 500 / 2009

      1. Lei Nº 500 / 2009

    427. Lei Nº 501 / 2009

      1. Lei Nº 501 / 2009

    428. Lei Nº 502 / 2009

      1. Lei Nº 502 / 2009

    429. Lei Nº 503 / 2009

      1. Lei Nº 503 / 2009

    430. Lei Nº 504 / 2009

      1. Lei Nº 504 / 2009

    431. Lei Nº 506 / 2009

      1. Lei Nº 506 / 2009

    432. Lei Nº 507 / 2009

      1. Lei Nº 507 / 2009

    433. Lei Nº 508 / 2009

      1. Lei Nº 508 / 2009

    434. Lei Nº 509 / 2009

      1. Lei Nº 509 / 2009

    435. Lei Nº 510 / 2009

      1. Lei Nº 510 / 2009

    436. Lei Nº 512 / 2009

      1. Lei Nº 512 / 2009

    437. Lei Nº 513 / 2009

      1. Lei Nº 513 / 2009

    438. Lei Nº 514 / 2009

      1. Lei Nº 514 / 2009

    439. Lei Nº 515 / 2009

      1. Lei Nº 515 / 2009

    440. Lei Nº 516 / 2009

      1. Lei Nº 516 / 2009

    441. Lei Nº 517 / 2010

      1. Lei Nº 517 / 2010

    442. Lei Nº 518 / 2010

      1. Lei Nº 518 / 2010

    443. Lei Nº 519 / 2010

      1. Lei Nº 519 / 2010

    444. Lei Nº 520 / 2010

      1. Lei Nº 520 / 2010

    445. Lei Nº 521/ 2010

      1. Lei Nº 521/ 2010

    446. Lei Nº 522/ 2010

      1. Lei Nº 522/ 2010

    447. Lei Nº 523 / 2010

      1. Lei Nº 523 / 2010

    448. Lei Nº 524 / 2010

      1. Lei Nº 524 / 2010

    449. Lei Nº 525 / 2010

      1. Lei Nº 525 / 2010

    450. Lei Nº 526 / 2010

      1. Lei Nº 526 / 2010

    451. Lei Nº 527 / 2010

      1. Lei Nº 527 / 2010

    452. Lei Nº 517 / 2010

      1. Lei Nº 517 / 2010

    453. LEI Nº 528 / 2011

      1. LEI Nº 528 / 2011

    454. LEI Nº 529 / 2011

      1. LEI Nº 529 / 2011

    455. LEI Nº 530 / 2011

      1. LEI Nº 530 / 2011

    456. LEI Nº 531 / 2011

      1. LEI Nº 531 / 2011

    457. LEI Nº 532 / 2011

      1. LEI Nº 532 / 2011

    458. LEI Nº 533 / 2011

      1. LEI Nº 533 / 2011

    459. LEI Nº 534 / 2011

      1. LEI Nº 534 / 2011

    460. LEI Nº 536 / 2011

      1. LEI Nº 536 / 2011

    461. LEI Nº 537 / 2011

      1. LEI Nº 537 / 2011

    462. LEI Nº 538 / 2011

      1. LEI Nº 538 / 2011

    463. LEI Nº 539 / 2011

      1. LEI Nº 539 / 2011

    464. LEI Nº 540 / 2011

      1. LEI Nº 540 / 2011

    465. LEI Nº 541 / 2011

      1. LEI Nº 541 / 2011

    466. LEI Nº 542 / 2011

      1. LEI Nº 542 / 2011

    467. LEI Nº 543 / 2011

      1. LEI Nº 543 / 2011

    468. LEI Nº 544 / 2011

      1. LEI Nº 544 / 2011

    469. LEI Nº 545 / 2011

      1. LEI Nº 545 / 2011

    470. LEI Nº 546 / 2011

      1. LEI Nº 546 / 2011

    471. LEI Nº 547 / 2011

      1. LEI Nº 547 / 2011

    472. Continuação da Lei nº 569.12

      1. Continuação da Lei nº 569.12

    473. Lei nº 548.12 ''Aprova as tabelas de vencimento Base, Incentivo Financeiro dos profissionais da Educação Básico Pública mun. (grupo Magistério) do Mun. de Anaurilândia e dá outras prov.''

      1. Lei nº 548.12 ''Aprova as tabelas de vencimento Base, Incentivo Financeiro dos profissionais da Educação Básico Pública mun. (grupo Magistério) do Mun. de Anaurilândia e dá outras prov.''

    474. Lei nº 549 /.2012

      1. Lei nº 549 /.2012

    475. Lei nº 550 /.2012

      1. Lei nº 550 /.2012

    476. Lei nº 551 /.2012

      1. Lei nº 551 /.2012

    477. Lei nº 552 /.2012

      1. Lei nº 552 /.2012

    478. Lei nº 553 /.2012

      1. Lei nº 553 /.2012

    479. Lei nº 555 /.2012

      1. Lei nº 555 /.2012

    480. Lei nº 556 /.2012

      1. Lei nº 556 /.2012

    481. Lei nº 557 / 2012

      1. Lei nº 557 / 2012

    482. Lei nº 558 / 2012

      1. Lei nº 558 / 2012

    483. Lei nº 559 / 2012

      1. Lei nº 559 / 2012

    484. Lei nº 560 / 2012

      1. Lei nº 560 / 2012

    485. Lei nº 561 / 2012

      1. Lei nº 561 / 2012

    486. Lei nº 562 / 2012

      1. Lei nº 562 / 2012

    487. Lei nº 563 / 2012

      1. Lei nº 563 / 2012

    488. Lei nº 564 / 2012

      1. Lei nº 564 / 2012

    489. Lei nº 565 / 2012

      1. Lei nº 565 / 2012

    490. Lei nº 566 / 2012

      1. Lei nº 566 / 2012

    491. Lei nº 567 / 2012

      1. Lei nº 567 / 2012

    492. Lei nº 568 / 2012

      1. Lei nº 568 / 2012

    493. Lei nº 569 / 2012

      1. Lei nº 569 / 2012

    494. Lei nº 835 / 2012

      1. Lei nº 835 / 2012

    495. Lei Nº 570 / 2013

      1. Lei Nº 570 / 2013

    496. Lei Nº 571 / 2013

      1. Lei Nº 571 / 2013

    497. Lei Nº 572 / 2013

      1. Lei Nº 572 / 2013

    498. Lei Nº 573 / 2013

      1. Lei Nº 573 / 2013

    499. Lei Nº 574 / 2013

      1. Lei Nº 574 / 2013

    500. Lei Nº 575 / 2013

      1. Lei Nº 575 / 2013

    501. Lei Nº 576 / 2013

      1. Lei Nº 576 / 2013

    502. Lei Nº 577 / 2013

      1. Lei Nº 577 / 2013

    503. Lei Nº 578 / 2013

      1. Lei Nº 578 / 2013

    504. Lei Nº 579 / 2013

      1. Lei Nº 579 / 2013

    505. Lei Nº 581 / 2013

      1. Lei Nº 581 / 2013

    506. Lei Nº 582 / 2013

      1. Lei Nº 582 / 2013

    507. Lei Nº 583 / 2013

      1. Lei Nº 583 / 2013

    508. Lei Nº 584 / 2013

      1. Lei Nº 584 / 2013

    509. Lei Nº 570 / 2013

      1. Lei Nº 570 / 2013

    510. Lei Nº 571 / 2013

      1. Lei Nº 571 / 2013

    511. Lei Nº 572 / 2013

      1. Lei Nº 572 / 2013

    512. Lei Nº 573 / 2013

      1. Lei Nº 573 / 2013

    513. Lei Nº 574 / 2013

      1. Lei Nº 574 / 2013

    514. Lei Nº 575 / 2013

      1. Lei Nº 575 / 2013

    515. Lei Nº 576 / 2013

      1. Lei Nº 576 / 2013

    516. Lei Nº 577 / 2013

      1. Lei Nº 577 / 2013

    517. Lei Nº 578 / 2013

      1. Lei Nº 578 / 2013

    518. Lei Nº 579 / 2013

      1. Lei Nº 579 / 2013

    519. Lei Nº 580 / 2013

      1. Lei Nº 580 / 2013

    520. Lei Nº 581 / 2013

      1. Lei Nº 581 / 2013

    521. Lei Nº 582 / 2013

      1. Lei Nº 582 / 2013

    522. Lei Nº 583 / 2013

      1. Lei Nº 583 / 2013

    523. Lei Nº 584 / 2013

      1. Lei Nº 584 / 2013

    524. Lei Nº 585 / 2013

      1. Lei Nº 585 / 2013

    525. Lei Nº 588 / 2014

      1. Lei Nº 588 / 2014

    526. Lei Nº 594 / 2014

      1. Lei Nº 594 / 2014

    527. Lei Nº 595 / 2014

      1. Lei Nº 594 / 2014

    528. Lei Nº 597 / 2014

      1. Lei Nº 597 / 2014

    529. Lei Nº 600 / 2014

      1. Lei Nº 600 / 2014

    530. Lei Nº 587 / 2014

      1. Lei Nº 587 / 2014

    531. Lei Nº 589 / 2014

      1. Lei Nº 589 / 2014

    532. Lei Nº 590 / 2014

      1. Lei Nº 590 / 2014

    533. Lei Nº 952 / 2014

      1. Lei Nº 952 / 2014

    534. Lei Nº 595 / 2014

      1. Lei Nº 595 / 2014

    535. Lei Nº 586 / 2014

      1. Lei Nº 586 / 2014

    536. Lei Nº 587 / 2014

      1. Lei Nº 587 / 2014

    537. Lei Nº 588 / 2014

      1. Lei Nº 588 / 2014

    538. Lei Nº 589 / 2014

      1. Lei Nº 589 / 2014

    539. Lei Nº 590 / 2014

      1. Lei Nº 590 / 2014

    540. Lei Nº 591 / 2014

      1. Lei Nº 591 / 2014

    541. Lei Nº 592 / 2014

      1. Lei Nº 592 / 2014

    542. Lei Nº 593 / 2014

      1. Lei Nº 593 / 2014

    543. Lei Nº 594 / 2014

      1. Lei Nº 594 / 2014

    544. Lei Nº 595 / 2014

      1. Lei Nº 595 / 2014

    545. Lei Nº 596 / 2014

      1. Lei Nº 596 / 2014

    546. Lei Nº 597 / 2014

      1. Lei Nº 597 / 2014

    547. Lei Nº 598 / 2014

      1. Lei Nº 598 / 2014

    548. Lei Nº 599 / 2014

      1. Lei Nº 599 / 2014

    549. Lei Nº 601 / 2014

      1. Lei Nº 601 / 2014

    550. Lei Nº 621 / 2015

      1. Lei Nº 621 / 2015

    551. Lei Nº 602 / 2015

      1. Lei Nº 602 / 2015

    552. Lei Nº 603 / 2015

      1. Lei Nº 603 / 2015

    553. Lei Nº 604 / 2015

      1. Lei Nº 604 / 2015

    554. Lei Nº 605 / 2015

      1. Lei Nº 605 / 2015

    555. Lei Nº 606 / 2015

      1. Lei Nº 606 / 2015

    556. Lei Nº 607 / 2015

      1. Lei Nº 607 / 2015

    557. Lei Nº 608 / 2015

      1. Lei Nº 608 / 2015

    558. Lei Nº 609 / 2015

      1. Lei Nº 609 / 2015

    559. Lei Nº 610 / 2015

      1. Lei Nº 610 / 2015

    560. Lei Nº 611 / 2015

      1. Lei Nº 611 / 2015

    561. Lei Nº 612 / 2015

      1. Lei Nº 612 / 2015

    562. Lei Nº 613 / 2015

      1. Lei Nº 613 / 2015

    563. Lei Nº 614 / 2015

      1. Lei Nº 614 / 2015

    564. Lei Nº 615 / 2015

      1. Lei Nº 615 / 2015

    565. Lei Nº 616 / 2015

      1. Lei Nº 616 / 2015

    566. Lei Nº 617 / 2015

      1. Lei Nº 617 / 2015

    567. Lei Nº 618 / 2015

      1. Lei Nº 618 / 2015

    568. Lei Nº 619 / 2015

      1. Lei Nº 619 / 2015

    569. Lei Nº 621 / 2015

      1. Lei Nº 621 / 2015

    570. Lei Nº 620 / 2015

      1. Lei Nº 620 / 2015

    571. Lei Nº 622 / 2015

      1. Lei Nº 622 / 2015

    572. proposta de emenda à Lei Orgânica de Anaurilândia -001. 2015 ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 114, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANAURILÂNDIA E DÁ PROVICÊNCIAS CORRELATAS”.

      1. proposta de emenda à Lei Orgânica de Anaurilândia -001. 2015 ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 114, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANAURILÂNDIA E DÁ PROVICÊNCIAS CORRELATAS”.

    573. LEI Nº 830 / 2022

      1. LEI Nº 830 / 2022

    574. LEI Nº 831 / 2022

      1. LEI Nº 831 / 2022

    575. LEI Nº 819 / 2022

      1. LEI Nº 819 / 2022

    576. LEI Nº 820 / 2022

      1. LEI Nº 820 / 2022

    577. LEI Nº 821 / 2022

      1. LEI Nº 821 / 2022

    578. LEI Nº 824 / 2022

      1. LEI Nº 824 / 2022

    579. LEI Nº 825 / 2022

      1. LEI Nº 825 / 2022

    580. LEI Nº 826 / 2022

      1. LEI Nº 826 / 2022

    581. LEI Nº 827 / 2022

      1. LEI Nº 827 / 2022

    582. LEI Nº 832 / 2022

      1. LEI Nº 832 / 2022

    583. LEI Nº 833 / 2022

      1. LEI Nº 833 / 2022

    584. LEI Nº 830 / 2021

      1. LEI Nº 830 / 2021

    585. LEI Nº 831 / 2021

      1. LEI Nº 831 / 2021

    586. LEI Nº 819 / 2021

      1. LEI Nº 819 / 2021

    587. LEI Nº 820 / 2021

      1. LEI Nº 820 / 2021

    588. LEI Nº 821 / 2021

      1. LEI Nº 821 / 2021

    589. LEI Nº 824 / 2021

      1. LEI Nº 824 / 2021

    590. LEI Nº 825 / 2021

      1. LEI Nº 825 / 2021

    591. LEI Nº 826 / 2021

      1. LEI Nº 826 / 2021

    592. LEI Nº 814 / 2021

      1. LEI Nº 814 / 2021

    593. LEI Nº 815 / 2021

      1. LEI Nº 815 / 2021

    594. LEI Nº 816 / 2021

      1. LEI Nº 816 / 2021

    595. LEI Nº 817 / 2021

      1. LEI Nº 817 / 2021

    596. LEI Nº 818 / 2021

      1. LEI Nº 818 / 2021

    597. LEI Nº 800 / 2021

      1. LEI Nº 800 / 2021

    598. LEI Nº 801 / 2021

      1. LEI Nº 801 / 2021

    599. LEI Nº 802 / 2021

      1. LEI Nº 802 / 2021

    600. LEI Nº 803 / 2021

      1. LEI Nº 803 / 2021

    601. LEI Nº 804 / 2021

      1. LEI Nº 804 / 2021

    602. LEI Nº 805 / 2021

      1. LEI Nº 805 / 2021

    603. LEI Nº 806 / 2021

      1. LEI Nº 806 / 2021

    604. LEI Nº 807 / 2021

      1. LEI Nº 807 / 2021

    605. LEI Nº 808 / 2021

      1. LEI Nº 808 / 2021

    606. LEI Nº 809 / 2021

      1. LEI Nº 809 / 2021

    607. LEI Nº 810 / 2021

      1. LEI Nº 810 / 2021

    608. LEI Nº 812 / 2021

      1. LEI Nº 812 / 2021

    609. LEI Nº 814 / 2021

      1. LEI Nº 814 / 2021

    610. LEI Nº 815 / 2021

      1. LEI Nº 815 / 2021

    611. LEI Nº 816 / 2021

      1. LEI Nº 816 / 2021

    612. LEI Nº 817 / 2021

      1. LEI Nº 817 / 2021

    613. LEI Nº 818 / 2021

      1. LEI Nº 818 / 2021

    614. LEI Nº 822 / 2021

      1. LEI Nº 822 / 2021

    615. LEI Nº 823 / 2021

      1. LEI Nº 823 / 2021

    616. LEI Nº 798 / 2021

      1. LEI Nº 798 / 2021

    617. LEI Nº 800/02 / 2021

      1. LEI Nº 800/02 / 2021

    618. LEI Nº 794 / 2021

      1. LEI Nº 794 / 2021

    619. LEI Nº 795 / 2021

      1. LEI Nº 795 / 2021

    620. LEI Nº 796 / 2021

      1. LEI Nº 796 / 2021

    621. LEI Nº 797 / 2021

      1. LEI Nº 797 / 2021

    622. LEI Nº 799 / 2021

      1. LEI Nº 799 / 2021

    623. LEI Nº 801 / 2021

      1. LEI Nº 801 / 2021

    624. LEI Nº 802 / 2021

      1. LEI Nº 802 / 2021

    625. LEI Nº 803 / 2021

      1. LEI Nº 803 / 2021

    626. LEI Nº 804 / 2021

      1. LEI Nº 804 / 2021

    627. LEI Nº 805 / 2021

      1. LEI Nº 805 / 2021

    628. LEI Nº 806 / 2021

      1. LEI Nº 806 / 2021

    629. LEI Nº 807 / 2021

      1. LEI Nº 807 / 2021

    630. LEI Nº 808 / 2021

      1. LEI Nº 808 / 2021

    631. LEI Nº 809 / 2021

      1. LEI Nº 809 / 2021

    632. LEI Nº 810 / 2021

      1. LEI Nº 810 / 2021
      2. LEI Nº 810 / 2021

    633. LEI Nº 812 / 2021

      1. LEI Nº 812 / 2021

    634. Lei 773-2020 - LDO 2021

      1. Lei 773-2020 - LDO 2021

    635. Lei Nº 764 / 2020

      1. Lei Nº 764 / 2020

    636. Lei Nº 765 / 2020

      1. Lei Nº 765 / 2020

    637. Lei Nº 761 / 2020

      1. Lei Nº 761 / 2020

    638. Lei Nº 762 / 2020

      1. Lei Nº 762 / 2020

    639. Lei Nº 763 / 2020

      1. Lei Nº 763 / 2020

    640. Lei Nº 765 / 2020

      1. Lei Nº 765 / 2020

    641. Lei Nº 766 / 2020

      1. Lei Nº 766 / 2020

    642. Lei Nº 767 / 2020

      1. Lei Nº 767 / 2020

    643. Lei Nº 768 / 2020

      1. Lei Nº 768 / 2020

    644. Lei Nº 769 / 2020

      1. Lei Nº 769 / 2020

    645. Lei Nº 770 / 2020

      1. Lei Nº 770 / 2020

    646. Lei Nº 771 / 2020

      1. Lei Nº 771 / 2020

    647. Lei Nº 772 / 2020

      1. Lei Nº 772 / 2020

    648. Lei Nº 774 / 2020

      1. Lei Nº 774 / 2020

    649. Lei Nº 775 / 2020

      1. Lei Nº 775 / 2020

    650. Lei Nº 777 / 2020

      1. Lei Nº 777 / 2020

    651. Lei Nº 778 / 2020

      1. Lei Nº 778 / 2020

    652. Lei Nº 779 / 2020

      1. Lei Nº 779 / 2020

    653. Lei Nº 780 / 2020

      1. Lei Nº 780 / 2020

    654. Lei Nº 781 / 2020

      1. Lei Nº 781 / 2020

    655. Lei Nº 782 / 2020

      1. Lei Nº 782 / 2020

    656. Lei Nº 783 / 2020

      1. Lei Nº 783 / 2020

    657. Lei Nº 784 / 2020

      1. Lei Nº 784 / 2020

    658. Lei Nº 785 / 2020

      1. Lei Nº 784 / 2020
      2. Lei Nº 785 / 2020

    659. Lei Nº 786/ 2020

      1. Lei Nº 786/ 2020

    660. Lei Nº 787 / 2020

      1. Lei Nº 787 / 2020

    661. Lei Nº 788 / 2020

      1. Lei Nº 788 / 2020

    662. Lei Nº 789 / 2020

      1. Lei Nº 789 / 2020

    663. Lei Nº 790 / 2020

      1. Lei Nº 790 / 2020

    664. Lei Nº 791 / 2020

      1. Lei Nº 791 / 2020

    665. Lei Nº 792 / 2020

      1. Lei Nº 792 / 2020

    666. Lei Nº 793 / 2020

      1. Lei Nº 793 / 2020

    667. LEI Nº 773 / 2020

      1. LEI Nº 773 / 2020

    668. LEI Nº 764 / 2020

      1. LEI Nº 764 / 2020

    669. LEI Nº 735 / 2019

      1. LEI Nº 735 / 2019

    670. LEI Nº 736 / 2019

      1. LEI Nº 736 / 2019

    671. LEI Nº 737 / 2019

      1. LEI Nº 737 / 2019

    672. LEI Nº 738 / 2019

      1. LEI Nº 739 / 2019

    673. LEI Nº 740 / 2019

      1. LEI Nº 740 / 2019

    674. LEI Nº 741 / 2019

      1. LEI Nº 741 / 2019

    675. LEI Nº 723 / 2019

      1. LEI Nº 723 / 2019

    676. LEI Nº 724 / 2019

      1. LEI Nº 724 / 2019

    677. LEI Nº 739/ 2019

      1. LEI Nº 739/ 2019

    678. LEI Nº 740 B / 2019

      1. LEI Nº 740 B / 2019

    679. LEI Nº 750 / 2019

      1. LEI Nº 750 / 2019

    680. LEI Nº 741 / 2019

      1. LEI Nº 741 / 2019

    681. LEI Nº 742 / 2019

      1. LEI Nº 742 / 2019

    682. LEI Nº 738 / 2019

      1. LEI Nº 738 / 2019

    683. LEI Nº 725 / 2019

      1. LEI Nº 725 / 2019

    684. LEI Nº 726/ 2019

      1. LEI Nº 726/ 2019

    685. LEI Nº 727 / 2019

      1. LEI Nº 727 / 2019

    686. LEI Nº 728 / 2019

      1. LEI Nº 728 / 2019

    687. LEI Nº 730 / 2019

      1. LEI Nº 730 / 2019

    688. LEI Nº 743 / 2019

      1. LEI Nº 743 / 2019

    689. LEI Nº 744 / 2019

      1. LEI Nº 744 / 2019

    690. LEI Nº 746 / 2019

      1. LEI Nº 746 / 2019

    691. LEI Nº 747 / 2019

      1. LEI Nº 747 / 2019

    692. LEI Nº 748 / 2019

      1. LEI Nº 748 / 2019

    693. LEI Nº 749 / 2019

      1. LEI Nº 749 / 2019

    694. LEI Nº 731/ 2019

      1. LEI Nº 731/ 2019

    695. LEI Nº 732 / 2019

      1. LEI Nº 732 / 2019

    696. LEI Nº 733 / 2019

      1. LEI Nº 733 / 2019

    697. LEI Nº 734 / 2019

      1. LEI Nº 734 / 2019

    698. LEI Nº 751 / 2019

      1. LEI Nº 751 / 2019

    699. LEI Nº 752 / 2019

      1. LEI Nº 752 / 2019

    700. LEI Nº 753 / 2019

      1. LEI Nº 753 / 2019

    701. LEI Nº 754 / 2019

      1. LEI Nº 754 / 2019

    702. LEI Nº 755 / 2019

      1. LEI Nº 755 / 2019

    703. LEI Nº 756 / 2019

      1. LEI Nº 756 / 2019

    704. LEI Nº 757 / 2019

      1. LEI Nº 757 / 2019

    705. LEI Nº 759 / 2019

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    711. LEI Nº 653 - 657 / 2016

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    712. LEI Nº 655 / 2016

      1. LEI Nº 655 / 2016

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      1. LEI Nº 459 / 2016

    715. LEI Nº 460 / 2016

      1. LEI Nº 460 / 2016

    716. LEI Nº 625 / 2016

      1. LEI Nº 625 / 2016

    717. LEI Nº 627 / 2016

      1. LEI Nº 627 / 2016

    718. LEI Nº 628 / 2016

      1. LEI Nº 628 / 2016

    719. LEI Nº 629 / 2016

      1. LEI Nº 629 / 2016

    720. LEI Nº 630 / 2016

      1. LEI Nº 630 / 2016

    721. LEI Nº 631 / 2016

      1. LEI Nº 631 / 2016

    722. LEI Nº 632 / 2016

      1. LEI Nº 632 / 2016

    723. LEI Nº 633 / 2016

      1. LEI Nº 633 / 2016

    724. LEI Nº 634 / 2016

      1. LEI Nº 634 / 2016

    725. LEI Nº 635 / 2016

      1. LEI Nº 635 / 2016

    726. LEI Nº 636 / 2016

      1. LEI Nº 636 / 2016

    727. LEI Nº 637 / 2016

      1. LEI Nº 637 / 2016

    728. LEI Nº 638 / 2016

      1. LEI Nº 638 / 2016

    729. LEI Nº 639 / 2016

      1. LEI Nº 639 / 2016

    730. LEI Nº 640 / 2016

      1. LEI Nº 640 / 2016

    731. LEI Nº 641 / 2016

      1. LEI Nº 641 / 2016

    732. LEI Nº 642 / 2016

      1. LEI Nº 642 / 2016

    733. LEI Nº 643 / 2016

      1. LEI Nº 643 / 2016

    734. LEI Nº 644 / 2016

      1. LEI Nº 644 / 2016

    735. LEI Nº 645 / 2016

      1. LEI Nº 645 / 2016

    736. LEI Nº 646 / 2016

      1. LEI Nº 646 / 2016

    737. LEI Nº 647 / 2016

      1. LEI Nº 647 / 2016
      2. LEI Nº 647 / 2016

    738. LEI Nº 648 / 2016

      1. LEI Nº 648 / 2016

    739. LEI Nº 649/ 2016

      1. LEI Nº 649/ 2016

    740. LEI Nº 650 / 2016

      1. LEI Nº 650 / 2016

    741. LEI Nº 651 / 2016

      1. LEI Nº 651 / 2016

    742. LEI Nº 652 / 2016

      1. LEI Nº 652 / 2016

    743. LEI Nº 653 / 2016

      1. LEI Nº 653 / 2016

    744. LEI Nº 654 / 2016

      1. LEI Nº 654 / 2016

    745. LEI Nº 655 / 2016

      1. LEI Nº 655 / 2016

    746. LEI Nº 656 / 2016

      1. LEI Nº 656 / 2016

    747. LEI Nº 657 / 2016

      1. LEI Nº 657 / 2016

    748. LEI Nº 658 / 2016

      1. LEI Nº 658 / 2016

    749. LEI Nº 659 / 2016

      1. LEI Nº 659 / 2016

    750. LEI Nº 660 / 2016

      1. LEI Nº 660 / 2016

    751. LEI Nº 661 / 2016

      1. LEI Nº 661 / 2016

    752. LEI Nº 662 / 2016

      1. LEI Nº 662 / 2016

    753. LEI Nº 663 / 2016

      1. LEI Nº 663 / 2016

    754. LEI Nº 664 / 2016

      1. LEI Nº 664 / 2016

    755. LEI Nº 665 / 2016

      1. LEI Nº 665 / 2016

    756. LEI Nº 666 / 2016

      1. LEI Nº 666 / 2016

    757. LEI Nº 667 / 2016

      1. LEI Nº 667 / 2016

    758. LEI Nº 668 / 2016

      1. LEI Nº 668 / 2016

    759. LEI Nº 669 / 2016

      1. LEI Nº 669 / 2016

    760. LEI Nº 670 / 2016

      1. LEI Nº 670 / 2016

    761. LEI Nº 671 / 2016

      1. LEI Nº 671 / 2016

    762. LEI Nº 672 / 2016

      1. LEI Nº 672 / 2016

    763. LEI Nº 673 / 2016

      1. LEI Nº 673 / 2016

    764. RELAÇÃO DE SELECIONADOS TERRENOS SANTA ANA-1

      1. RELAÇÃO DE SELECIONADOS TERRENOS SANTA ANA-1

    765. LEI Nº 678 / 2017 Dispõe sobre a criação de fundo municipal de defesa dos direitos difusos e coletivos-FMDDC (2)

      1. LEI Nº 678 / 2017

    766. LEI Nº 681/ 2017

      1. LEI Nº 681/ 2017

    767. LEI Nº 686 / 2017

      1. LEI Nº 686 / 2017

    768. LEI Nº 692 / 2017

      1. LEI Nº 692 / 2017

    769. LEI Nº 694 / 2017

      1. LEI Nº 694 / 2017

    770. Emenda 008.17 a Lei Org. Municipal- Dispõe sobre a revogação do artigo 21 da lei organica municipal

      1. Emenda 008.17 a Lei Org. Municipal- Dispõe sobre a revogação do artigo 21 da lei organica municipal

    771. Lei 674-2017 - Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Anaurilândia, e dá outras providências.”

      1. Lei Nº 674 / 2017

    772. Lei Nº 675 / 2017

      1. Lei Nº 675 / 2017

    773. Lei Nº 676 / 2017

      1. Lei Nº 676 / 2017

    774. Lei Nº 687 / 2017

      1. Lei Nº 687 / 2017

    775. Lei Nº 688 / 2017

      1. Lei Nº 688 / 2017

    776. Lei Nº 689 / 2017

      1. Lei Nº 689 / 2017

    777. Lei Nº 690 / 2017

      1. Lei Nº 690 / 2017

    778. Lei Nº 691 / 2017

      1. Lei Nº 691 / 2017

    779. Lei Nº 692 / 2017

      1. Lei Nº 692 / 2017

    780. Lei Nº 693 / 2017

      1. Lei Nº 693 / 2017

    781. Lei Nº 694 / 2017

      1. Lei Nº 694 / 2017

    782. Lei Nº 699 / 2017

      1. Lei Nº 699 / 2017

    783. Lei Nº 632 / 2017

      1. Lei Nº 632 / 2017

    784. Lei Nº 674 / 2017

      1. Lei Nº 674 / 2017

    785. Lei Nº 675 / 2017

      1. Lei Nº 675 / 2017

    786. Lei Nº 676 / 2017

      1. Lei Nº 676 / 2017

    787. Lei Nº 677 / 2017

      1. Lei Nº 677 / 2017

    788. Lei Nº 678 / 2017

      1. Lei Nº 678 / 2017

    789. Lei Nº 680 / 2017

      1. Lei Nº 680 / 2017

    790. Lei Nº 681 / 2017

      1. Lei Nº 681 / 2017

    791. Lei Nº 682 / 2017

      1. Lei Nº 682 / 2017

    792. Lei Nº 683 / 2017

      1. Lei Nº 683 / 2017

    793. Lei Nº 684 / 2017

      1. Lei Nº 684 / 2017

    794. Lei Nº 685 / 2017

      1. Lei Nº 685 / 2017

    795. Lei Nº 686 / 2017

      1. Lei Nº 686 / 2017

    796. Lei Nº 687 / 2017

      1. Lei Nº 687 / 2017

    797. Lei Nº 688 / 2017

      1. Lei Nº 688 / 2017

    798. Lei Nº 689 / 2017

      1. Lei Nº 689 / 2017

    799. Lei Nº 690 / 2017

      1. Lei Nº 690 / 2017

    800. Lei Nº 691 / 2017

      1. Lei Nº 691 / 2017

    801. Lei Nº 692 / 2017

      1. Lei Nº 692 / 2017

    802. Lei Nº 693 / 2017

      1. Lei Nº 693 / 2017

    803. Lei Nº 694 / 2017

      1. Lei Nº 694 / 2017

    804. Lei Nº 695 / 2017

      1. Lei Nº 695 / 2017

    805. Lei Nº 696 / 2017

      1. Lei Nº 696 / 2017

    806. Lei Nº 697 / 2017

      1. Lei Nº 697 / 2017

    807. Lei Nº 698 / 2017

      1. Lei Nº 698 / 2017

    808. Lei Nº 699 / 2017

      1. Lei Nº 699 / 2017

    809. Lei Nº 708 / 2018

      1. Lei Nº 708 / 2018

    810. Instrução Normativa CGM nº 001.2018

      1. Instrução Normativa CGM nº 001.2018

    811. LEI Nº 713 / 2018

      1. LEI Nº 713 / 2018

    812. LEI Nº 701 / 2018

      1. LEI Nº 701 / 2018

    813. LEI Nº 707 / 2018

      1. LEI Nº 707 / 2018

    814. LEI Nº 722 / 2018

      1. LEI Nº 722 / 2018

    815. LEI Nº 715 / 2018

      1. LEI Nº 715 / 2018

    816. LEI Nº 721 / 2018

      1. LEI Nº 721 / 2018

    817. LEI Nº 700 / 2018

      1. LEI Nº 700 / 2018

    818. LEI Nº 717 / 2018

      1. LEI Nº 717 / 2018

    819. LEI Nº 745 / 2018

      1. LEI Nº 745 / 2018

    820. LEI Nº 709 / 2018

      1. LEI Nº 709 / 2018

    821. LEI Nº 701 / 2018

      1. LEI Nº 701 / 2018

    822. LEI Nº 702 / 2018

      1. LEI Nº 702 / 2018

    823. LEI Nº 703 / 2018

      1. LEI Nº 703 / 2018

    824. LEI Nº 704 / 2018

      1. LEI Nº 704 / 2018

    825. LEI Nº 705 / 2018

      1. LEI Nº 705 / 2018

    826. LEI Nº 705 / 2018

      1. LEI Nº 705 / 2018

    827. LEI Nº 706 / 2018

      1. LEI Nº 706 / 2018

    828. LEI Nº 707 / 2018

      1. LEI Nº 707 / 2018

    829. LEI Nº 709 / 2018

      1. LEI Nº 709 / 2018

    830. LEI Nº 710 / 2018

      1. LEI Nº 710 / 2018

    831. LEI Nº 711 / 2018

      1. LEI Nº 711 / 2018

    832. LEI Nº 712 / 2018

      1. LEI Nº 712 / 2018

    833. LEI Nº 714 / 2018

      1. LEI Nº 714 / 2018

    834. LEI Nº 716 / 2018

      1. LEI Nº 716 / 2018

    835. LEI Nº 717 / 2018

      1. LEI Nº 717 / 2018

    836. LEI Nº 718 / 2018

      1. LEI Nº 718 / 2018

    837. LEI Nº 719 / 2018

      1. LEI Nº 719 / 2018

    838. LEI Nº 720 / 2018

      1. LEI Nº 720 / 2018

    839. LEI Nº 721 / 2018

      1. LEI Nº 721 / 2018

    840. LEI Nº 722 / 2018

      1. LEI Nº 722 / 2018

    841. LEI Nº 709 / 2018

      1. LEI Nº 709 / 2018

    842. Lei nº 828./ 2022

      1. Lei nº 828./ 2022

    843. Lei nº 829./ 2022

      1. Lei nº 828./ 2022
      2. Lei nº 829./ 2022

    844. DECRETO Nº 204 / 2000

      1. DECRETO Nº 204 / 2000

    845. DECRETO Nº 339 / 2003

      1. DECRETO Nº 339 / 2003

    846. Decreto nº 1000 / 2014

      1. Decreto nº 1000 / 2014

Decreto

2023

    Geral

    1. Decreto nº 1512. / 2020

      1. Decreto nº 1512. / 2020

    2. Decreto nº 1513. / 2020

      1. Decreto nº 1513. / 2020

    3. Decreto nº 1515. / 2020

      1. Decreto nº 1515. / 2020

    4. Decreto nº 1521. / 2020

      1. Decreto nº 1521. / 2020

    5. Decreto nº 1522. / 2020

      1. Decreto nº 1522. / 2020

    6. Decreto nº 1523. / 2020

      1. Decreto nº 1523. / 2020

    7. Decreto nº 1527. / 2020

      1. Decreto nº 1527. / 2020

    8. Decreto nº 1529. / 2020

      1. Decreto nº 1529. / 2020

    9. Decreto nº 1530 / 2020

      1. Decreto nº 1530 / 2020

    10. Decreto nº 1534 / 2020

      1. Decreto nº 1534 / 2020

    11. Decreto nº 1535 / 2020

      1. Decreto nº 1535 / 2020

    12. Decreto nº 1536 / 2020

      1. Decreto nº 1536 / 2020

    13. Decreto nº 1537 / 2020

      1. Decreto nº 1537 / 2020

    14. Decreto nº 1539 / 2020

      1. Decreto nº 1539 / 2020

    15. Decreto nº 1540 / 2020

      1. Decreto nº 1540 / 2020

    16. Decreto nº 1541 / 2020

      1. Decreto nº 1541 / 2020

    17. Decreto nº 1541 / 2020

      1. Decreto nº 1541 / 2020

    18. Decreto nº 1542 / 2020

      1. Decreto nº 1542 / 2020

    19. Decreto nº 1545 / 2020

      1. Decreto nº 1545 / 2020
      3. Decreto nº 1545 / 2020

    20. Decreto nº 1548 / 2020

      1. Decreto nº 1548 / 2020

    21. Decreto nº 1549 / 2020

      1. Decreto nº 1549 / 2020

    22. Decreto nº 1550 / 2020

      1. Decreto nº 1550 / 2020

    23. Decreto nº 1551 / 2020

      1. Decreto nº 1551 / 2020

    24. Decreto nº 1552 / 2020

      1. Decreto nº 1552 / 2020

    25. Decreto nº 1555 / 2020

      1. Decreto nº 1555 / 2020

    26. Decreto nº 1556 / 2020

      1. Decreto nº 1556 / 2020

    27. Decreto nº 1559 / 2020

      1. Decreto nº 1559 / 2020

    28. Decreto nº 1560 / 2020

      1. Decreto nº 1560 / 2020

    29. Decreto nº 1561 / 2020

      1. Decreto nº 1561 / 2020

    30. Decreto nº 1563 / 2020

      1. Decreto nº 1563 / 2020

    31. Decreto nº 1568 / 2020

      1. Decreto nº 1568 / 2020

    32. Decreto nº 1569 / 2020

      1. Decreto nº 1569 / 2020

    33. Decreto nº 1572 / 2020

      1. Decreto nº 1572 / 2020

    34. Decreto nº 1573 / 2020

      1. Decreto nº 1573 / 2020

    35. Decreto nº 1574 / 2020

      1. Decreto nº 1574 / 2020

    36. Decreto nº 1577 / 2020

      1. Decreto nº 1577 / 2020

    37. Decreto nº 1581 / 2020

      1. Decreto nº 1581 / 2020

    38. Decreto nº 1583 / 2020

      1. Decreto nº 1583 / 2020

    39. Decreto nº 1584 / 2020

      1. Decreto nº 1584 / 2020

    40. Decreto nº 1.598-GP 2020

      1. Decreto nº 1.598-GP 2020

    41. Decreto nº 1.511. 2020 Dispõe sobre exoneração dá outras providências.

      1. Decreto nº 1.511. 2020 Dispõe sobre exoneração dá outras providências.

    42. Decreto nº 1.516.2020 DECLARA DE UTILIDADE BENS IMOVEIS PARA FINS DE DESAPROPRIACAO POR VIA AMIGAVEL OU JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

      1. Decreto nº 1.516.2020 DECLARA DE UTILIDADE BENS IMOVEIS PARA FINS DE DESAPROPRIACAO POR VIA AMIGAVEL OU JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

    43. Decreto nº 1.520.2020 Reajusta,para fins de Lançamento e Cobrança do IPTU-2020,o valor venal total dos imóveis,as respectivas plantas de valores genericos das edificações dos terrenos...

      1. Decreto nº 1.520.2020 Reajusta,para fins de Lançamento e Cobrança do IPTU-2020,o valor venal total dos imóveis,as respectivas plantas de valores genericos das edificações dos terrenos...

    44. Decreto nº 1.528 / 2020

      1. Decreto nº 1.528 / 2020

    45. Decreto nº 1.568 / 2020

      1. Decreto nº 1.568 / 2020

    46. Decreto nº 1.588 / 2020

      1. Decreto nº 1.588 / 2020

    47. Decreto nº 1.591 / 2020

      1. Decreto nº 1.591 / 2020

    48. Decreto nº 1.592 / 2020

      1. Decreto nº 1.592 / 2020

    49. Decreto nº 1.599 / 2020

      1. Decreto nº 1.599 / 2020

    50. Decreto nº 1.600 / 2020

      1. Decreto nº 1.600 / 2020

    51. Decreto nº 1.607 / 2020

      1. Decreto nº 1.607 / 2020

    52. Decreto nº 1.620 / 2021

      1. Decreto nº 1.620 / 2021

    53. Decreto nº 1529.2020 RCA DAS MEDIDAS ADOTADAS PRELO MUNICIPIO DE ANAURILANDIA MS PARA ENFRENTAMENTO DA EMEMRGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORENTE DO CORONAVIRUS

      1. Decreto nº 1529.2020 RCA DAS MEDIDAS ADOTADAS PRELO MUNICIPIO DE ANAURILANDIA MS PARA ENFRENTAMENTO DA EMEMRGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORENTE DO CORONAVIRUS

    54. Decreto nº 1533.20 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 9 DE ABRIL DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

      1. Decreto nº 1533.20 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 9 DE ABRIL DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

    55. Decreto nº 1541 / 2020

      1. Decreto nº 1541 / 2020

    56. Decreto nº 1575 / 2020

      1. Decreto nº 1575 / 2020

    57. Decreto nº 1578 / 2020

      1. Decreto nº 1578 / 2020

    58. Decreto nº 1593 / 2020

      1. Decreto nº 1593 / 2020

    59. Decreto nº 1597 / 2020

      1. Decreto nº 1597 / 2020

    60. Decreto nº 1598 / 2020

      1. Decreto nº 1598 / 2020

    61. Decreto nº 1603 / 2020

      1. Decreto nº 1603 / 2020

    62. Decreto nº 1530 / 2020

      1. Decreto nº 1530 / 2020

    63. Decreto nº 1609 /.2021

      1. Decreto nº 1609 /.2021

    64. Decreto nº 1610 /.2021

      1. Decreto nº 1610 /.2021

    65. Decreto nº 1617 /.2021

      1. Decreto nº 1617 /.2021

    66. Decreto nº 1620 /.2021

      1. Decreto nº 1620 /.2021

    67. Decreto nº 1621 /.2021

      1. Decreto nº 1621 /.2021

    68. Decreto nº 1622 /.2021

      1. Decreto nº 1622 /.2021

    69. Decreto nº 1623 /.2021

      1. Decreto nº 1623 /.2021

    70. Decreto nº 1624 /.2021

      1. Decreto nº 1624 /.2021

    71. Decreto nº 1625 /.2021

      1. Decreto nº 1625 /.2021

    72. Decreto nº 1630 / 2021

      1. Decreto nº 1630 / 2021

    73. Decreto nº 1633 / 2021

      1. Decreto nº 1633 / 2021

    74. Decreto nº 1635 / 2021

      1. Decreto nº 1635 / 2021

    75. Decreto nº 1636 / 2021

      1. Decreto nº 1636 / 2021

    76. Decreto nº 1638 / 2021

      1. Decreto nº 1638 / 2021

    77. Decreto nº 1642 / 2021

      1. Decreto nº 1642 / 2021

    78. Decreto nº 1643 / 2021

      1. Decreto nº 1643 / 2021

    79. Decreto nº 1645 / 2021

      1. Decreto nº 1645 / 2021

    80. Decreto nº 1646 / 2021

      1. Decreto nº 1646 / 2021

    81. Decreto nº 1647 / 2021

      1. Decreto nº 1647 / 2021

    82. Decreto nº 1649 / 2021

      1. Decreto nº 1649 / 2021

    83. Decreto nº 1652 / 2021

      1. Decreto nº 1652 / 2021

    84. Decreto nº 1653 / 2021

      1. Decreto nº 1653 / 2021

    85. Decreto nº 1655 / 2021

      1. Decreto nº 1655 / 2021

    86. Decreto nº 1656 / 2021

      1. Decreto nº 1656 / 2021

    87. Decreto nº 1661 / 2021

      1. Decreto nº 1661 / 2021

    88. Decreto nº 1662 / 2021

      1. Decreto nº 1662 / 2021

    89. Decreto nº 1663 / 2021

      1. Decreto nº 1663 / 2021

    90. Decreto nº 1664 / 2021

      1. Decreto nº 1664 / 2021

    91. Decreto nº 1665 / 2021

      1. Decreto nº 1665 / 2021

    92. Decreto nº 1667 / 2021

      1. Decreto nº 1667 / 2021

2022

    Geral

    1. DECRETO Nº 174. / 2000

      1. DECRETO Nº 174. / 2000

    2. DECRETO Nº 171. / 2000 Dispõe sobre a organização do ano Escolar, nas unidades de Rede Municipal de Ensino para o ano de 2000

      1. DECRETO Nº 171. / 2000 - Dispõe sobre a organização do ano Escolar, nas unidades de Rede Municipal de Ensino para o ano de 2000

    3. DECRETO Nº 172. / 2000

      1. DECRETO Nº 172. / 2000

    4. DECRETO Nº 173. / 2000

      1. DECRETO Nº 173. / 2000

    5. DECRETO Nº 175. / 2000

      1. DECRETO Nº 175. / 2000

    6. DECRETO Nº 176. / 2000

      1. DECRETO Nº 176. / 2000

    7. DECRETO Nº 177. / 2000

      1. DECRETO Nº 177. / 2000

    8. DECRETO Nº 178. / 2000

      1. DECRETO Nº 178. / 2000

    9. DECRETO Nº 179. / 2000

      1. DECRETO Nº 179. / 2000

    10. DECRETO Nº 180 / 2000

      1. DECRETO Nº 180 / 2000

    11. DECRETO Nº 181 / 2000

      1. DECRETO Nº 181 / 2000

    12. DECRETO Nº 182 / 2000

      1. DECRETO Nº 182 / 2000

    13. DECRETO Nº 183 / 2000

      1. DECRETO Nº 183 / 2000

    14. DECRETO Nº 185 / 2000

      1. DECRETO Nº 185 / 2000

    15. DECRETO Nº 186 / 2000

      1. DECRETO Nº 186 / 2000

    16. DECRETO Nº 187 / 2000

      1. DECRETO Nº 187 / 2000

    17. DECRETO Nº 188 / 2000

      1. DECRETO Nº 188 / 2000

    18. DECRETO Nº 189 / 2000

      1. DECRETO Nº 189 / 2000

    19. DECRETO Nº 190 / 2000

      1. DECRETO Nº 190 / 2000

    20. DECRETO Nº 191 / 2000

      1. DECRETO Nº 191 / 2000

    21. DECRETO Nº 192 / 2000

      1. DECRETO Nº 192 / 2000

    22. DECRETO Nº 193 / 2000

      1. DECRETO Nº 193 / 2000

    23. DECRETO Nº 194 / 2000

      1. DECRETO Nº 194 / 2000

    24. DECRETO Nº 195 / 2000

      1. DECRETO Nº 195 / 2000

    25. DECRETO Nº 196 / 2000

      1. DECRETO Nº 196 / 2000

    26. DECRETO Nº 197 / 2000

      1. DECRETO Nº 197 / 2000

    27. DECRETO Nº 198 / 2000

      1. DECRETO Nº 198 / 2000

    28. DECRETO Nº 199 / 2000

      1. DECRETO Nº 199 / 2000

    29. DECRETO Nº 200/ 2000

      1. DECRETO Nº 200/ 2000

    30. DECRETO Nº 201 / 2000

      1. DECRETO Nº 201 / 2000

    31. DECRETO Nº 202 / 2000

      1. DECRETO Nº 202 / 2000

    32. DECRETO Nº 203 / 2000

      1. DECRETO Nº 203 / 2000

    33. DECRETO Nº 205 / 2000

      1. DECRETO Nº 205 / 2000

    34. DECRETO Nº 206 / 2000

      1. DECRETO Nº 206 / 2000

    35. DECRETO Nº 207 / 2000

      1. DECRETO Nº 207 / 2000

    36. DECRETO Nº 208 / 2000

      1. DECRETO Nº 208 / 2000

    37. DECRETO Nº 209 / 2000

      1. DECRETO Nº 209 / 2000

    38. DECRETO Nº 210 / 2000

      1. DECRETO Nº 210 / 2000

    39. DECRETO Nº 211 / 2000

      1. DECRETO Nº 211 / 2000

    40. DECRETO Nº 212 / 2000

      1. DECRETO Nº 212 / 2000

    41. DECRETO Nº 213 / 2000

      1. DECRETO Nº 213 / 2000

    42. DECRETO Nº 214 / 2000

      1. DECRETO Nº 214 / 2000

    43. DECRETO Nº 215 / 2000

      1. DECRETO Nº 215 / 2000

    44. DECRETO Nº 216 / 2000

      1. DECRETO Nº 216 / 2000

    45. DECRETO Nº 217 / 2000

      1. DECRETO Nº 217 / 2000

    46. DECRETO Nº 218 / 2000

      1. DECRETO Nº 218 / 2000

    47. DECRETO Nº 219 / 2000

      1. DECRETO Nº 219 / 2000

    48. DECRETO Nº 220 / 2000

      1. DECRETO Nº 220 / 2000

    49. DECRETO Nº 221 / 2000

      1. DECRETO Nº 221 / 2000

    50. DECRETO Nº 222 / 2000

      1. DECRETO Nº 222 / 2000

    51. DECRETO Nº 223 / 2000

      1. DECRETO Nº 223 / 2000

    52. DECRETO Nº 226 / 2000

      1. DECRETO Nº 226 / 2000

    53. DECRETO Nº 227 / 2000

      1. DECRETO Nº 227 / 2000

    54. DECRETO Nº 228 / 2001

      1. DECRETO Nº 228 / 2001

    55. DECRETO Nº 229 / 2001

      1. DECRETO Nº 229 / 2001

    56. DECRETO Nº 230 / 2001

      1. DECRETO Nº 230 / 2001

    57. DECRETO Nº 231 / 2001

      1. DECRETO Nº 231 / 2001

    58. DECRETO Nº 233 / 2001

      1. DECRETO Nº 233 / 2001

    59. DECRETO Nº 235 / 2001

      1. DECRETO Nº 235 / 2001

    60. DECRETO Nº 234 / 2001

      1. DECRETO Nº 233 / 2001
      2. DECRETO Nº 234 / 2001

    61. DECRETO Nº 236 / 2001

      1. DECRETO Nº 236 / 2001

    62. DECRETO Nº 237 / 2001

      1. DECRETO Nº 237 / 2001

    63. DECRETO Nº 238 / 2001

      1. DECRETO Nº 238 / 2001

    64. DECRETO Nº 239 / 2001

      1. DECRETO Nº 239 / 2001

    65. DECRETO Nº 240 / 2001

      1. DECRETO Nº 240 / 2001

    66. DECRETO Nº 241 / 2001

      1. DECRETO Nº 241 / 2001

    67. DECRETO Nº 242 / 2001

      1. DECRETO Nº 242 / 2001

    68. DECRETO Nº 243 / 2001

      1. DECRETO Nº 243 / 2001

    69. DECRETO Nº 244 / 2001

      1. DECRETO Nº 244 / 2001

    70. DECRETO Nº 245 / 2001

      1. DECRETO Nº 245 / 2001

    71. DECRETO Nº 246 / 2001

      1. DECRETO Nº 246 / 2001
      2. DECRETO Nº 246 / 2001

    72. DECRETO Nº 247 / 2001

      1. DECRETO Nº 247 / 2001

    73. DECRETO Nº 248 / 2001

      1. DECRETO Nº 248 / 2001

    74. DECRETO Nº 249 / 2001

      1. DECRETO Nº 249 / 2001

    75. DECRETO Nº 250 / 2001

      1. DECRETO Nº 250 / 2001

    76. DECRETO Nº 251 / 2001

      1. DECRETO Nº 251 / 2001

    77. DECRETO Nº 252 / 2001

      1. DECRETO Nº 252 / 2001

    78. DECRETO Nº 253 / 2001

      1. DECRETO Nº 253 / 2001

    79. DECRETO Nº 254 / 2001

      1. DECRETO Nº 254 / 2001

    80. DECRETO Nº 255 / 2001

      1. DECRETO Nº 255 / 2001

    81. DECRETO Nº 256 / 2001

      1. DECRETO Nº 256 / 2001

    82. DECRETO Nº 257 / 2001

      1. DECRETO Nº 257 / 2001

    83. DECRETO Nº 258 / 2001

      1. DECRETO Nº 258 / 2001

    84. DECRETO Nº 259 / 2001

      1. DECRETO Nº 259 / 2001

    85. DECRETO Nº 260 / 2001

      1. DECRETO Nº 260 / 2001

    86. DECRETO Nº 261 / 2001

      1. DECRETO Nº 261 / 2001

    87. DECRETO Nº 262 / 2001

      1. DECRETO Nº 262 / 2001

    88. DECRETO Nº 263 / 2001

      1. DECRETO Nº 263 / 2001

    89. DECRETO Nº 264 / 2001

      1. DECRETO Nº 264 / 2001

    90. DECRETO Nº 265 / 2001

      1. DECRETO Nº 265 / 2001

    91. DECRETO Nº 266 / 2001

      1. DECRETO Nº 266 / 2001

    92. DECRETO Nº 267 / 2001

      1. DECRETO Nº 267 / 2001

    93. DECRETO Nº 268 / 2001

      1. DECRETO Nº 268 / 2001

    94. DECRETO Nº 269 / 2001

      1. DECRETO Nº 269 / 2001

    95. DECRETO Nº 270 / 2001

      1. DECRETO Nº 270 / 2001

    96. DECRETO Nº 271 / 2001

      1. DECRETO Nº 271 / 2001

    97. DECRETO Nº 272 / 2001

      1. DECRETO Nº 272 / 2001

    98. DECRETO Nº 273 / 2001

      1. DECRETO Nº 273 / 2001

    99. DECRETO Nº 275 / 2002

      1. DECRETO Nº 275 / 2002

    100. DECRETO Nº 276 / 2002

      1. DECRETO Nº 276 / 2002

    101. DECRETO Nº 277 / 2002

      1. DECRETO Nº 277 / 2002

    102. DECRETO Nº 278 / 2002

      1. DECRETO Nº 278 / 2002

    103. DECRETO Nº 279 / 2002

      1. DECRETO Nº 279 / 2002

    104. DECRETO Nº 280 / 2002

      1. DECRETO Nº 280 / 2002

    105. DECRETO Nº 281 / 2002

      1. DECRETO Nº 281 / 2002

    106. DECRETO Nº 282 / 2002

      1. DECRETO Nº 282 / 2002

    107. DECRETO Nº 283 / 2002

      1. DECRETO Nº 283 / 2002

    108. DECRETO Nº 284 / 2002

      1. DECRETO Nº 284 / 2002

    109. DECRETO Nº 286 / 2002

      1. DECRETO Nº 286 / 2002

    110. DECRETO Nº 287 / 2002

      1. DECRETO Nº 287 / 2002

    111. DECRETO Nº 288 / 2002

      1. DECRETO Nº 288 / 2002

    112. DECRETO Nº 289 / 2002

      1. DECRETO Nº 289 / 2002

    113. DECRETO Nº 290 / 2002

      1. DECRETO Nº 290 / 2002

    114. DECRETO Nº 292 / 2002

      1. DECRETO Nº 292 / 2002

    115. DECRETO Nº 293 / 2002

      1. DECRETO Nº 293 / 2002

    116. DECRETO Nº 294 / 2002

      1. DECRETO Nº 294 / 2002

    117. DECRETO Nº 295 / 2002

      1. DECRETO Nº 295 / 2002

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    222. DECRETO Nº 410 / 2005

      1. DECRETO Nº 410 / 2005

    223. DECRETO Nº 411 / 2005

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    471. Decreto nº 721 /.2010

      1. Decreto nº 721 /.2010

    472. Decreto nº 723 /.2010

      1. Decreto nº 723 /.2010

    473. Decreto nº 724 /.2010

      1. Decreto nº 724 /.2010

    474. Decreto nº 725 /.2010

      1. Decreto nº 725 /.2010

    475. Decreto nº 726 /.2010

      1. Decreto nº 726 /.2010

    476. Decreto nº 727 /.2010

      1. Decreto nº 727 /.2010

    477. Decreto nº 728 /.2010

      1. Decreto nº 728 /.2010

    478. Decreto nº 729 /.2010

      1. Decreto nº 729 /.2010

    479. Decreto nº 731 / 2010

      1. Decreto nº 731 / 2010

    480. Decreto nº 732 / 2010

      1. Decreto nº 732 / 2010

    481. Decreto nº 733 / 2010

      1. Decreto nº 733 / 2010

    482. Decreto nº 734 / 2010

      1. Decreto nº 734 / 2010

    483. Decreto nº 735 / 2010

      1. Decreto nº 735 / 2010

    484. Decreto nº 722 / 2010

      1. Decreto nº 722 / 2010

    485. Decreto nº 730 / 2010

      1. Decreto nº 730 / 2010

    486. Decreto nº 736 / 2011

      1. Decreto nº 736 / 2011

    487. Decreto nº 737 / 2011

      1. Decreto nº 737 / 2011

    488. Decreto nº 738 / 2011

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    489. Decreto nº 740 / 2011

      1. Decreto nº 740 / 2011

    490. Decreto nº 742 / 2011

      1. Decreto nº 742 / 2011

    491. Decreto nº 746 / 2011

      1. Decreto nº 746 / 2011

    492. Decreto nº 747 / 2011

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    493. Decreto nº 748 / 2011

      1. Decreto nº 748 / 2011

    494. Decreto nº 747 / 2011

      1. Decreto nº 751/ 2011

    495. Decreto nº 752 / 2011

      1. Decreto nº 752 / 2011

    496. Decreto nº 753 / 2011

      1. Decreto nº 753 / 2011

    497. Decreto nº 756 / 2011

      1. Decreto nº 756 / 2011
      2. Decreto nº 756 / 2011

    498. Decreto nº 757 / 2011

      1. Decreto nº 757 / 2011

    499. Decreto nº 759 / 2011

      1. Decreto nº 759 / 2011

    500. Decreto nº 760 / 2011

      1. Decreto nº 760 / 2011

    501. Decreto nº 761 / 2011

      1. Decreto nº 761 / 2011

    502. Decreto nº 762 / 2011

      1. Decreto nº 762 / 2011

    503. Decreto nº 763 / 2011

      1. Decreto nº 763 / 2011

    504. Decreto nº 766 / 2011

      1. Decreto nº 766 / 2011

    505. Decreto nº 767 / 2011

      1. Decreto nº 767 / 2011

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    507. Decreto nº 772 / 2011

      1. Decreto nº 772 / 2011

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      1. Decreto nº 774 / 2011

    509. Decreto nº 775 / 2011

      1. Decreto nº 775 / 2011

    510. Decreto nº 777 / 2011

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      1. Decreto nº 783 / 2011

    515. Decreto nº 784 / 2011

      1. Decreto nº 784 / 2011

    516. Decreto nº 785 / 2011

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    518. Decreto nº 788 / 2011

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    519. Decreto nº 789 / 2011

      1. Decreto nº 789 / 2011

    520. Decreto nº 808 / 2012

      1. Decreto nº 808 / 2012

    521. Decreto nº 809 / 2012

      1. Decreto nº 809 / 2012

    522. Decreto nº 811 / 2012

      1. Decreto nº 811 / 2012

    523. Decreto nº 811 / 2012

      1. Decreto nº 811 / 2012

    524. Decreto nº 812 / 2012

      1. Decreto nº 812 / 2012

    525. Decreto nº 813 / 2012

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    526. Decreto nº 815 / 2012

      1. Decreto nº 815 / 2012

    527. Decreto nº 817 / 2012

      1. Decreto nº 817 / 2012

    528. Decreto nº 818 / 2012

      1. Decreto nº 818 / 2012

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      1. Decreto nº 819 / 2012

    530. Decreto nº 820 / 2012

      1. Decreto nº 820 / 2012

    531. Decreto nº 792 / 2012

      1. Decreto nº 792 / 2011

    532. Decreto nº 793 / 2012

      1. Decreto nº 793 / 2011

    533. Decreto nº 794 / 2012

      1. Decreto nº 794 / 2011

    534. Decreto nº 795 / 2012

      1. Decreto nº 795 / 2011

    535. Decreto nº 796 / 2012

      1. Decreto nº 796 / 2011

    536. Decreto nº 797 / 2012

      1. Decreto nº 797 / 2011

    537. Decreto nº 798 / 2012

      1. Decreto nº 798 / 2011

    538. Decreto nº 799 / 2012

      1. Decreto nº 799 / 2011

    539. Decreto nº 801 / 2012

      1. Decreto nº 801 / 2011

    540. Decreto nº 802 / 2012

      1. Decreto nº 802 / 2011

    541. Decreto nº 803 / 2012

      1. Decreto nº 803 / 2011

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      1. Decreto nº 805 / 2011

    543. Decreto nº 806 / 2012

      1. Decreto nº 806 / 2011

    544. Decreto nº 807 / 2012

      1. Decreto nº 807 / 2011

    545. Decreto nº 822 / 2012

      1. Decreto nº 822 / 2012

    546. Decreto nº 823 / 2012

      1. Decreto nº 823 / 2012

    547. Decreto nº 824 / 2012

      1. Decreto nº 824 / 2012

    548. Decreto nº 826 / 2012

      1. Decreto nº 826 / 2012

    549. Decreto nº 827 / 2012

      1. Decreto nº 827 / 2012

    550. Decreto nº 828 / 2012

      1. Decreto nº 828 / 2012

    551. Decreto nº 829 / 2012

      1. Decreto nº 829 / 2012

    552. Decreto nº 831 / 2012

      1. Decreto nº 831/ 2012

    553. Decreto nº 832 / 2012

      1. Decreto nº 832 / 2012

    554. Decreto nº 834 / 2012

      1. Decreto nº 834 / 2012

    555. Decreto nº 835 / 2012

      1. Decreto nº 835 / 2012

    556. Decreto nº 838 / 2012

      1. Decreto nº 838 / 2012

    557. Decreto nº 841 / 2012

      1. Decreto nº 841 / 2012

    558. Decreto nº 842 / 2012

      1. Decreto nº 842 / 2012

    559. Decreto nº 843 / 2012

      1. Decreto nº 843 / 2012

    560. Decreto nº 844 / 2012

      1. Decreto nº 844 / 2012

    561. Decreto nº 845 / 2012

      1. Decreto nº 845 / 2012

    562. Decreto nº 846 / 2012

      1. Decreto nº 846 / 2012

    563. Decreto nº 847 / 2012

      1. Decreto nº 847 / 2012

    564. Decreto nº 847 / 2012

      1. Decreto nº 847 / 2012

    565. Decreto nº 848 / 2012

      1. Decreto nº 848 / 2012

    566. Decreto nº 849 / 2012

      1. Decreto nº 849 / 2012

    567. Decreto nº 850 / 2012

      1. Decreto nº 850 / 2012

    568. Decreto nº 852 / 2012

      1. Decreto nº 852 / 2012

    569. Decreto nº 854 / 2012

      1. Decreto nº 854 / 2012

    570. Decreto nº 890 / 2013

      1. Decreto nº 890 / 2013

    571. Decreto nº 891 / 2013

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    572. Decreto nº 943 / 2014

      1. Decreto nº 943 / 2014

    573. Decreto nº 947 / 2014

      1. Decreto nº 947 / 2014

    574. Decreto nº 949 / 2014

      1. Decreto nº 949 / 2014

    575. Decreto nº 950 / 2014

      1. Decreto nº 950 / 2014

    576. Decreto nº 953 / 2014

      1. Decreto nº 953 / 2014

    577. Decreto nº 954 / 2014

      1. Decreto nº 954 / 2014

    578. Decreto nº 954 / 2014

      1. Decreto nº 954 / 2014

    579. Decreto nº 955 / 2014

      1. Decreto nº 955 / 2014

    580. Decreto nº 956 / 2014

      1. Decreto nº 956 / 2014

    581. Decreto nº 957 / 2014

      1. Decreto nº 957 / 2014

    582. Decreto nº 958 / 2014

      1. Decreto nº 958 / 2014

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      1. Decreto nº 959 / 2014

    584. Decreto nº 960 / 2014

      1. Decreto nº 960 / 2014

    585. Decreto nº 961 / 2014

      1. Decreto nº 961 / 2014

    586. Decreto nº 962 / 2014

      1. Decreto nº 962 / 2014

    587. Decreto nº 964 / 2014

      1. Decreto nº 964 / 2014

    588. Decreto nº 965 / 2014

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    589. Decreto nº 966 / 2014

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    590. Decreto nº 968 / 2014

      1. Decreto nº 968 / 2014

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    592. Decreto nº 970 / 2014

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      1. Decreto nº 977 / 2014

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      1. Decreto nº 999 / 2014

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      1. Decreto nº 1085 / 2015

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      1. Decreto nº 1079 / 2016

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      1. Decreto nº 1080 / 2016

    614. Decreto nº 1210 / 2017

      1. Decreto nº 1210 / 2017

    615. Decreto nº 1280 / 2017

      1. Decreto nº 1280 / 2017

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    622. Decreto nº 1210 / 2017

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    650. Decreto nº 1222 / 2017

      1. Decreto nº 1222 / 2017

    651. Decreto nº 1225 / 2017

      1. Decreto nº 1225 / 2017

    652. Decreto nº 1226 / 2017

      1. Decreto nº 1226 / 2017

    653. Decreto nº 1227 / 2017

      1. Decreto nº 1227 / 2017

    654. Decreto nº 1229 / 2017

      1. Decreto nº 1229 / 2017

    655. Decreto nº 1230 / 2017

      1. Decreto nº 1230 / 2017

    656. Decreto nº 1231 / 2017

      1. Decreto nº 1231 / 2017

    657. Decreto nº 1232 / 2017

      1. Decreto nº 1232 / 2017

    658. Decreto nº 1233 / 2017

      1. Decreto nº 1233 / 2017

    659. Decreto nº 1238 / 2017

      1. Decreto nº 1238 / 2017

    660. Decreto nº 1239 / 2017

      1. Decreto nº 1239 / 2017

    661. Decreto nº 1242 / 2017

      1. Decreto nº 1242 / 2017

    662. Decreto nº 1244 / 2017

      1. Decreto nº 1244 / 2017

    663. Decreto nº 1245 / 2017

      1. Decreto nº 1245 / 2017

    664. Decreto nº 1246 / 2017

      1. Decreto nº 1246 / 2017

    665. Decreto nº 1247 / 2017

      1. Decreto nº 1247 / 2017

    666. Decreto nº 1249 / 2017

      1. Decreto nº 1249 / 2017

    667. Decreto nº 1251 / 2017

      1. Decreto nº 1251 / 2017

    668. Decreto nº 1252 / 2017

      1. Decreto nº 1252 / 2017

    669. Decreto nº 1253 / 2017

      1. Decreto nº 1253 / 2017

    670. Decreto nº 1254 / 2017

      1. Decreto nº 1254 / 2017

    671. Decreto nº 1255 / 2017

      1. Decreto nº 1255 / 2017

    672. Decreto nº 1256 / 2017

      1. Decreto nº 1256 / 2017

    673. Decreto nº 1257 / 2017

      1. Decreto nº 1257 / 2017

    674. Decreto nº 1258 / 2017

      1. Decreto nº 1258 / 2017

    675. Decreto nº 1259 / 2017

      1. Decreto nº 1259 / 2017

    676. Decreto nº 1260 / 2017

      1. Decreto nº 1260 / 2017

    677. Decreto nº 1435. / 2019

      1. Decreto nº 1435. / 2019

    678. Decreto nº 1438. / 2019

      1. Decreto nº 1438. / 2019

    679. Decreto nº 1439. / 2019

      1. Decreto nº 1439. / 2019

    680. Decreto nº 1453. / 2019

      1. Decreto nº 1453. / 2019

    681. Decreto nº 1466. / 2019

      1. Decreto nº 1466. / 2019

    682. Decreto nº 1469. / 2019

      1. Decreto nº 1469. / 2019

    683. Decreto nº 1473. / 2019

      1. Decreto nº 1473. / 2019

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      1. Decreto nº 1489. / 2019

Lei Complementar

2019

    Geral

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      1. Lei Complementar 007-2002 1

Lei Orgânica

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    1. Lei Orgânica

      1. Lei Orgânica

Secretarias

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  2. Agricultura, Pecuária, Assuntos Fundiários e Meio Ambiente
  3. Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
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