Na tarde desta terça-feira 29 de Agosto o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), através de seu superintendente Humberto César Mota Maciel em parceria com a AGRAER e Prefeitura Municipal de Anaurilândia através da Secretaria de Agricultura fizeram a emissão e entrega de Contratos de Concessão de Uso (CCU) para assentados no município de Anaurilândia-MS., mais precisamente no Assentamento Santa Irene. Das 72 famílias os primeiros destes contratos, que são instrumentos de titulação provisória, foram entregues a aproximadamente a 65 famílias caso inédito.
Segundo Fernando Tacca, secretário de agricultura do município de Anaurilândia-MS., toda essa documentação só possível pelo empenho dos companheiros como Humberto César Mota Maciel superintendente do INCRA, Araquem representante da Agraer, Edson Lopes Chaparro – chefe da divisão de desenvolvimento do INCRA, a deputada federal Tereza Cristina, Sandro coordenador regional da AGRAER e Daniel Passareli técnico de desenvolvimento rural, juntamente com o esforço da Governo Municipal de Anaurilândia-MS.
“Pode-se dizer que tal feito pode-se considerar uma atividade rara quando se trata na liberação de documentos à assentados e que é surpreendente que mais de 90% das famílias receber o Contrato de Concessão de Uso (CCU)., porque são famílias que permaneceram na terra e que em um curto espaço de tempo quase a totalização de todas as famílias receberam o titulo!” Disse Edinho Takazono.
Entenda O CCU
É um contrato assinado entre o Incra e a família assentada, que prevê cláusulas para ambas as partes. É válido inicialmente por cinco anos, com possibilidade de ser prorrogado por igual período.
A família assume compromissos, como residir no assentamento e utilizar a área, direta ou indiretamente, para suas atividades produtivas, sem ferir a legislação ambiental. Também é vedada a negociação ou transferir a terceiros a posse ou os direitos sobre o imóvel.
O CCU, além de dar mais segurança jurídica à família assentada no uso da terra, é pré-requisito para acessar algumas políticas públicas, como créditos do INCRAa e obter autorização para planos de manejo comunitários. As cláusulas do CCU constam no verso do documento entregue à família assentada.