O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki, realizará, em parceria com a Prefeitura Municipal de Anaurilândia, audiência pública para debater a prestação de contas de todos os gastos efetuados com os juros do recurso oriundo do acordo celebrado com a Companhia Energética de São Paulo (CESP), bem como ouvir sugestões para eventual utilização daquele.
A audiência será realizada no próximo dia 03 de junho, às 16h, no Centro de Múltiplo Uso, no Distrito de Quebracho e tem como objetivo ainda prestar contas de todo o valor utilizado pelo rendimento de juros da aplicação da reserva de longa permanência pela Prefeitura Municipal.
O evento será também uma oportunidade para que os secretários municipais apresentem projetos de pequeno, médio e longo prazo para a comunidade local, discriminando instrumentos e projeto de gastos, bem como colher dados, projetos e ideias que a comunidade presente trouxer, possibilitando a fixação de diretrizes na utilização dos recursos oriundos do acordo da CESP.
Para participar dos debates, poderá ser feita prévia inscrição pessoalmente no endereço da Promotoria de Justiça de Anaurilândia, Rua Floriano Peixoto, 1001, em Anaurilândia, por meio do endereço eletrônico: pjanaurilandia@mpms.mp.br, ou no local da audiência pública antes do início do evento.
Acordo
No dia 30 de junho de 2018, foi firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, o Estado de Mato Grosso do Sul, os municípios de Batayporã, Anaurilândia, Bataguassu, Santa Rita do Pardo, Brasilândia e Três Lagoas e a CESP, a respeito das ações que estavam em andamento em desfavor da companhia, colocando fim a várias ações que estavam pendentes.
Segundo o acordo extrajudicial firmado, o município de Anaurilândia tem direito à pavimentação asfáltica a ser realizado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, ligando a MS-276 ao Balneário Municipal; R$ 155.922.572,92, quitados pela CESP; R$ 2.000.000,00 (dois milhões) pelo Estado de Mato Grosso do Sul a serem aplicados em educação, saúde e infraestrutura; área do reassentamento rural Fazenda Aruanda (825,59 hectares), o que foi homologado judicialmente.
Para possibilitar a utilização do recurso financeiro, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Promotoria de Justiça e a Prefeitura de Anaurilândia, no dia 03/07/2018, com o intuito de estabelecer critérios para o uso da verba.
Em atendimento às cláusulas do TAC, serão realizadas audiências públicas semestrais de prestação de contas do montante e dos juros, para demonstrar onde o município aplicou os rendimentos para que a população saiba das informações com total transparência. (*As informações são do Ministério Público).